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norma nº 2020/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2020 / 2014
Date 2014-11-28
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1689

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
e) GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2020, de 28 de novembro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei
Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade
Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
28.843.2003.0001 — Encargos Públicos e Diversos
4690.76.00 — Principal Corrigido da Dívida Mob. Ref. — F.174 R$ 500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 500.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre da seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO,
o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de novembro de 2014.
THIA TTI ASSIS
Prefeii icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ARMA A À
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
retária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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