| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2036 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual no Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Mor. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2036, de 09 de dezembro de 2014. “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual no Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Mor”. (Autoria: Mesa Diretora) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- A partir de 1º de Maio de 2014, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Mor será revisto em 7,0% (sete por cento) de acordo com o índice inflacionário verificado pelo IPCA e INPC (Índice de Preço ao Consumidor), apurados no período de Abril de 2013 a Abril de 2014. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento suplementadas, se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Maio de 2014. Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de dezembro de 2014. TH IATTI ASSIS Pr unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ud a t APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56