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norma nº 2036/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2036 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual no Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Monte Mor.
native_id1694

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2036, de 09 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre a Revisão Geral Anual no Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal
de Monte Mor”.
(Autoria: Mesa Diretora)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
Lei:
Art. 1º- A partir de 1º de Maio de 2014, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de
Monte Mor será revisto em 7,0% (sete por cento) de acordo com o índice
inflacionário verificado pelo IPCA e INPC (Índice de Preço ao Consumidor),
apurados no período de Abril de 2013 a Abril de 2014.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
Maio de 2014.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de dezembro de 2014.
TH IATTI ASSIS
Pr unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ud a t
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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