| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2027 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | Institui a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher no município de Monte Mor e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2027, de 02 de dezembro de 2014. “Institui a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher, no Município de Monte Mor e dá outras providencias.” (Autoria: Vereador Walton Assis Pereira) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher, que passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município. a . Parágrafo único. A data a que alude o caput será comemorada todos os anos, na semana do dia internacional da mulher, 8 (oito) de março. Art. 2º Sem prejuízo de disposição ulterige durante a Semana de Combate à Violência Contra a Mulher o poder público municipal promoverá eventos e atividades de cunho educacional e cultural, que terão por tema o combate à violência doméstica. 5 Parágrafo único. Fica o poder público municipal autorizado a celebrar parcerias com a iniciativa privada a fim de organizar as atividades de que tratam esta Lei. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de dezembro de 2014. THIA 1 ASSIS Prefeito cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUC APARECIDA PERÉ ALBRECHT ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56