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norma nº 2029/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2029 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id1697

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2029, de 02 de dezembro de 2014
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que
menciona e dá outras providencias.”
(Autoria: Vereador Salvador Leite Mercedes)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º- Ficam os bancos, supermercados, galerias comerciais, ginásios, fórum,
órgãos públicos e outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas,
obrigados a disponibilizarem, no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas para uso de
pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou definitiva.
Art.2º- Os estabelecimentos referidos no artigo anterior, terão o prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para tomarem as
providências cabíveis á aquisição das cadeiras de rodas.
Art. 3º- O não cumprimento da Lei acarretará ao infrator multa equivalente a 20
UFRM (vinte unidades fiscais do município).
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de dezembro de 2014.
THIAG | ASSIS
Prefeito ipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JAM AL Jal
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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