| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2029 / 2014 |
| Date | 2014-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS ESTABELECIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2029, de 02 de dezembro de 2014 “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas nos estabelecimentos que menciona e dá outras providencias.” (Autoria: Vereador Salvador Leite Mercedes) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º- Ficam os bancos, supermercados, galerias comerciais, ginásios, fórum, órgãos públicos e outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas, obrigados a disponibilizarem, no mínimo 01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou definitiva. Art.2º- Os estabelecimentos referidos no artigo anterior, terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para tomarem as providências cabíveis á aquisição das cadeiras de rodas. Art. 3º- O não cumprimento da Lei acarretará ao infrator multa equivalente a 20 UFRM (vinte unidades fiscais do município). Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de dezembro de 2014. THIAG | ASSIS Prefeito ipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JAM AL Jal LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp. gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56