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norma nº 2031/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2031 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM CUIDADOS PALIATIVOS CERCUP NA SAÚDE PUBLICA AOS PACIENTES CRÔNICOS MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1699

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K
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2031, de 02 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre a implantação do “Centro de Referência em Cuidados Paliativos —
CERCUP” na Saúde Pública aos Pacientes Crônicos” no Município de Monte Mor e dá
outras providências”
(Autoria: Vereadores Salvador Leite Mercedes e Marcos Antonio Giati)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica implantado o “Centro de Referência em Cuidados Paliativos - CERCUP aos
pacientes crônicos” na Saúde Pública no Município de Monte Mor, os quais sem possibilidade
de cura poderão ter uma vida ativa e digna, enquanto ela perdurar, assim como, envolvendo
doente terminal e família, de forma humanizada, integrando família, paciente e Saúde Pública.
Parágrafo único — Cuidados Paliativos, são aqueles definidos pela Organização
Mundial de Saúde — OMS, como sendo o cuidado total e ativo de pacientes cuja doença não
mais responsiva a tratamento curativo. O controle da dor e dos problemas psicológicos, sociais
e espirituais são as bases do tratamento, com cuidados ativos, coordenados e globais, prestados
por unidades especificas em internamento ou no domicílio, aos doentes em situação em
sofrimento decorrente de doença incurável ou grave, em fase avançada e progressiva,
proporcionando ao paciente melhor qualidade de vida possível para si próprio e seus familiares,
promovendo o seu bem estar, através da prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico,
social e espiritual.
Art. 2º - O Município terá um Centro de Referência em Cuidados Paliativos - CERCUP, com
atendimento em suas residências, proporcionando cobertura a toda população, amparado e
coordenado pela Secretaria de Saúde ou pelo próprio Hospital.
Art. 3º - Em parceria uma equipe multidisciplinar formada pela Secretaria de Saúde
trabalhando em conjunto com médico da família, auxiliares de enfermagem e agentes de saúde
deverão:
I- Orientar a família quantos aos seus medos e os desafios a ser enfrentados na visão
deste ser fragilizado.
HI — O Médico da família fará o primeiro contato, depois profissionais da saúde darão
continuidade até o final destes cuidados paliativos, cuidados estes como: dor, higienização,
alimentação, banho, dispositivos, como sondas, cuidados com feridas, posicionamento no leito.
Motivar de maneira acolhedora este ser humano, para melhora no seu estado de espírito.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
o GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2031/2014-fis.02
Art. 4º — Os cuidados paliativos encaminham em um segmento chamado ortotanásia, que é a
morte natural, sem interferência da ciência, permitindo ao paciente uma morte digna, sem
sofrimento deixando a evolução e percurso da doença, a qual não pode ser confundida com
eutanásia.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de dezembro de 2014.
THI JATTI ASSIS
Pre unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada
em local de costume do Peço Municipal, na data supra.
cretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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