norma nº 18/1984

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13 190 Estado de São Paulo CGU 45 787 652/0001-56 Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº. 18/84, DE 27 DE ABRIL DE 1984,-
(DESTINA SUBVENÇÃO AO 72 GRUPAMENTO DE INCÊNDIO).
JOSE LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE Mor,
EstADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QuE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PRONUL-
GA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 193 Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UMA SUBVEN
ção NO VALOR DE $500,000,00-(QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), No
EXERCÍCIO DE 1984 AO 72 GRUPAMENTO DE INCÊNDIO, SEDIADO EM
CAMPINAS.
ARTIGO 204- A SUBVENÇÃO DE QUE TRATA O ÁRTIGO ANTERIOR DEVERÁ
SER UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS.
ARTIGO 30:- Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO Es
PECIAL VISANDO ATENDER A SUBVENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO IS /
DESTA Let, ANULANDO-SE PARCIALMENTE A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇÃ-—
MENTÁRIAS
6.4. — 4.1.2.0 — SERVIÇOS MUNICIPAIS
S.ERMe
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTES
ARTIGO 40:—- EstTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
PREGMTIURA DE MONTE MOR, EM 27 DE ABRIL DE 19844
Úreeo
LUIZ GOMES CARNEIRO
REFEITO
PUBLICADA NA SECRETARIA DESTA PR TURA E ARQUIVADA NO CARTO