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norma nº 2032/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2032 / 2014
Date 2014-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR GRATUITA DE MEDICAMENTO DE USO CONTINUO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTOR MULTI DEFICIÊNCIAS PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2032, de 02 de dezembro de 2014
“Dispõe sobre a Entrega Domiciliar Gratuita de Medicamentos de uso contínuo às pessoas
com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e idosos
no âmbito do Município de Monte Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereadores Murilo Antonio de Souza Rinaldo e Everaldo de Morais Santana)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a distribuição
gratuita de medicamentos de uso continuo em domicilio às pessoas com deficiência
motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção e idosos, no âmbito
do Município de Monte Mor.
Art.2º - Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com deficiência motora toda aquela
que, por motivo de lesão, deformidade ou enfermidade, congênita ou adquirida, seja
portadora de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores, de
caráter permanente, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de Setembro.
Art.3º - Para efeitos desta Lei considera-se pessoa com multideficiência profunda
qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições
referidas no artigo anterior, enferma cumulativamente de deficiência sensorial,
intelectual ou visual de caráter permanente, avaliada pela Tabela Nacional de
Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93.
Art.4º - Para efeitos desta Lei considera-se idoso a pessoa com idade igual ou superior
a 60 (sessenta) anos, conforme estabelece a Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de
2003.
Art.5º - Para efeitos desta lei considera-se medicamento de uso continuo todo aquele
que o município disponibiliza nas Unidades Básicas de Saúde para a população, tanto
adquirido de terceiros como os fornecidos pelo Estado. A lista de medicamentos de
uso continuo será fornecida pela Secretaria Municipal de Saúde, utilizando como base
a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
Art. 6º - A dificuldade ou a impossibilidade, prevista nos artigos anteriores, deverão
ser constatadas por profissionais Médicos, ou Assistentes Sociais lotados na Rede
Municipal de Saúde.
Art. 7º - Para a concessão deste beneficio, os interessados deverão fazer um prévio
cadastramento.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
od GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2032/2014-f1s.02
Parágrafo único - O cadastramento referido no caput deste artigo terá validade
de 6 (seis) meses, podendo ser renovado, sucessivamente, com a expedição de uma
nova prescrição médica a cada novo período, se necessário.
Art.8º - O medicamento que será entregue, deverá ser descrito na receita médica, não
podendo haver substituição, sem determinação do médico, com exceção dos
medicamentos genéricos.
Art.9º - A entrega do medicamento não poderá ser interrompida sem a autorização do
médico.
Art.10 - Cessará a entrega do medicamento de uso contínuo quando:
$1º - Terminar o prazo de 6 (seis) meses da data da prescrição médica, sem que
haja sido renovada a entrega com nova prescrição.
$2º - Quando o médico solicitar através de prescrição médica que o paciente
não necessita mais fazer uso do medicamento.
83º - Quando for detectada fraude na concessão do benefício, restando seus
autores sujeitos a responder por seus atos judicialmente.
Art. 11 - Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo, através de decreto.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 02 de dezembro de 2014.
THI ATTI ASSIS
Prefei unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Peço Municipal, na data supra
LUCI Apancs a tdiêma ALBRECHT
“Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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