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norma nº 2034/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2034 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaDispõe sobre a proibição de funcionamento de equipamentos de som em veículos nas vias públicas que venham a perturbar o sossego público, e dá outras providências
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2034, de 09 de dezembro de 2014
"Dispõe sobre a proibição do funcionamento de equipamentos de som em veículos nas
vias públicas que venham a perturbar o sossego público, e dá outras providências”.
(Autoria: Vereadores Marcos Antonio Giati, Salvador Leite Mercedes e Alan de Souza
Kanashiro)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica expressamente proibida a utilização de equipamentos de som
automotivo e equipamento sonoro de qualquer natureza em qualquer tipo de veículo, seja
automotor, de propulsão humana ou tração animal, estacionado ou em movimento nas vias
públicas e demais logradouros do município, bem como em espaços privados de livre acesso
ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, com emissão de sons ou
ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público, independentemente do nível de
intensidade sonora.
$ 1º - A presente lei não se aplica a eventos de som automotivo que possuam
autorização prévia da municipalidade.
$ 2º - Para os efeitos da presente Lei, considerar-se-á todo e qualquer equipamento
de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria
dos veículos e, ainda, os assemelhados.
$ 3º - Por equipamentos sonoros, compreende-se o alto-falante, o amplificador de
voz e/ou qualquer tipo de equipamento emissor de som que possa perturbar o sossego
público, rebocado, instalado ou acoplado nos veículos, utilizados de forma inadequada e
inoportuna.
Art. 2º - Fica permitido o trânsito de veículos com equipamentos sonoros, desde que
o volume não ultrapasse 80 (oitenta) decibéis, para fins de divulgação de eventos,
campanhas de interesse público, anúncios, comerciais, manifestações religiosas, sindicais e
políticas.
Parágrafo único — Fica permitido o trânsito destes veículos na qual trata este artigo
no horário das 09hs às 17hs, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 09hs às 12hs, fica
isentas deste horário, campanhas de interesse público e as propagandas políticas que
seguiram determinação do tribunal de justiça eleitoral.
Art. 3º - Os infratores às posturas municipais estabelecidas nesta lei, ficarão sujeitos
as seguintes penalidades:
I - Pagamento de multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) VRM (Valor de
Referencia do Município):
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GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2034/2014-f1s.02
II - Em caso de tratar-se de equipamento instalado em veículos não será permitido
remoção do equipamento, e o veiculo será recolhido pela autoridade municipal fiscalizadora
e encaminhado para o pátio regularmente credenciado pelo Poder Público Municipal;
III - Só poderão ser retirados os equipamentos que originaram a atuação pela emissão
do som ou ruído, no pátio com a presença de um técnico para evitar danos ao aparelho e ao
veículo;
IV - No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e, havendo nova
reincidência, a multa poderá ser aplicada até o triplo do valor inicial;
V - Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo
agente no período de até 02 (dois) anos.
VI - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista neste artigo,
o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração às posturas
municipais, independentemente da apuração da eventual responsabilidade criminal, se
houver.
Art. 4º - Caberá ao órgão competente pela autuação ou à autoridade de trânsito,
proceder a comunicação às autoridades competentes da eventual existência de infração à
legislação de trânsito, crimes e/ou contravenções que porventura tenha sido cometida pelo
infrator, notadamente do disposto no art. 42 do Decreto-lei 3.688/41 (Lei das
Contravenções Penais), na Lei Federal nº 6.938/81 e art. 54 da Lei Federal nº 9.605/98, com
as alterações subsequentes.
Art. 5º - A aplicação das penalidades mencionadas no artigo 3º será precedida da
devida autuação, a ser lavrada pelo agente público competente designado para esse fim.
Art. 6º - A apreensão será objeto de auto circunstanciado, no qual deverão constar as
seguintes informações, sem prejuízo de outras consideradas relevantes:
I- nome do Proprietário e do Condutor, com as respectivas qualificações pessoais;
II- Endereço completo;
III- marca e modelo, número de placa, número de chassi e cor do veículo, marca e
modelo dos equipamentos de som, se houver;
IV- certificado de licenciamento de veículo, com respectivo prazo de validade e
Código RENAVAM;
V- outras informações relevantes que o autuado solicite que conste no auto de
apreensão.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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SJ
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2034/2014-f1s.03
$ 1º- No caso da apreensão na forma do inciso III, do art.3º desta lei, o veículo e/ou
os equipamentos, somente serão liberados mediante requerimento firmado pelo próprio
proprietário dos respectivos bens, dirigido ao órgão municipal responsável pela autuação,
acompanhado do comprovante de pagamento da multa a que se refere o art. 3º, inciso 1,
desta lei e da respectiva titularidade, salvo quando a liberação depender de autorização
específica das demais autoridades administrativas ou judiciais.
$ 2º - Caberá ao responsável, proprietário e/ou condutor do veículo utilizado para o
cometimento da infração às posturas municipais, a responsabilidade perante a empresa
permissionária/concessionária de serviços ou setor responsável da prefeitura, pelo
pagamento das tarifas ou preços estabelecidos pelos pátios referentes ao guinchamento,
remoção e ou estadia dos veículos e/ou equipamentos, sem prejuízo da multa na forma
prevista no $1º deste artigo.
$ 3º- O órgão municipal responsável pela execução da presente Lei fica autorizado a
requerer auxílio de força policial, quando necessário, notadamente em ocorrendo quaisquer
das hipóteses previstas na legislação federal mencionada no Artigo 4º desta lei
Art. 7º- Das penalidades aplicadas o autuado poderá exercer a ampla defesa e
contraditório através de recurso administrativo ao julgador de primeira instância a ser
interposto no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis após a aplicação da penalidade.
Art. 8-0 Poder Executivo fará publicidade institucional quanto às posturas
municipais estabelecidas por esta lei, bem como fará afixar, em locais que entender
convenientes placas de advertência.
Art. 9º - Os órgãos fiscalizadores poderão se utilizar de cadastros municipais,
estaduais e federais para a identificação dos condutores ou proprietários de veículos
utilizados para o cometimento da infração às posturas municipais.
Art. 10 - Os órgãos fiscalizadores atuarão permanentemente no sentido de coibir o
uso de aparelhos sonoros nos casos previstos no Artigo 1º.
Art. 11 - Qualquer cidadão pode denunciar o descumprimento do disposto nesta Lei,
diretamente ao órgão fiscalizador, agentes de segurança pública ou utilizando-se da
Ouvidoria da Prefeitura Municipal, mesmo que por correio eletrônico, fornecendo
informações sobre os infratores desta Lei, bem como identificações e características do
veículo utilizado no cometimento da infração.
Art. 12 - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a Guarda Civil Municipal da
Secretaria de Segurança Publica e Defesa Civil de nosso município na fiscalização e
comprimento dessa lei.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2034/2014-fIs.04
Art. 13 - A receita da aplicação das penalidades será revertida 50% para a Secretaria
de Agricultura e Meio Ambiente, 50% Secretaria de Segurança Publica e Defesa Civil.
Art. 14 - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrarias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de dezembro de 2014.
T GIATTI ASSIS
P: Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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