| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2034 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição de funcionamento de equipamentos de som em veículos nas vias públicas que venham a perturbar o sossego público, e dá outras providências |
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J Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2034, de 09 de dezembro de 2014 "Dispõe sobre a proibição do funcionamento de equipamentos de som em veículos nas vias públicas que venham a perturbar o sossego público, e dá outras providências”. (Autoria: Vereadores Marcos Antonio Giati, Salvador Leite Mercedes e Alan de Souza Kanashiro) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica expressamente proibida a utilização de equipamentos de som automotivo e equipamento sonoro de qualquer natureza em qualquer tipo de veículo, seja automotor, de propulsão humana ou tração animal, estacionado ou em movimento nas vias públicas e demais logradouros do município, bem como em espaços privados de livre acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos, com emissão de sons ou ruídos em excesso, que possam perturbar o sossego público, independentemente do nível de intensidade sonora. $ 1º - A presente lei não se aplica a eventos de som automotivo que possuam autorização prévia da municipalidade. $ 2º - Para os efeitos da presente Lei, considerar-se-á todo e qualquer equipamento de som automotivo rebocado, instalado ou acoplado nos porta-malas ou sobre a carroceria dos veículos e, ainda, os assemelhados. $ 3º - Por equipamentos sonoros, compreende-se o alto-falante, o amplificador de voz e/ou qualquer tipo de equipamento emissor de som que possa perturbar o sossego público, rebocado, instalado ou acoplado nos veículos, utilizados de forma inadequada e inoportuna. Art. 2º - Fica permitido o trânsito de veículos com equipamentos sonoros, desde que o volume não ultrapasse 80 (oitenta) decibéis, para fins de divulgação de eventos, campanhas de interesse público, anúncios, comerciais, manifestações religiosas, sindicais e políticas. Parágrafo único — Fica permitido o trânsito destes veículos na qual trata este artigo no horário das 09hs às 17hs, de segunda a sexta-feira e aos sábados das 09hs às 12hs, fica isentas deste horário, campanhas de interesse público e as propagandas políticas que seguiram determinação do tribunal de justiça eleitoral. Art. 3º - Os infratores às posturas municipais estabelecidas nesta lei, ficarão sujeitos as seguintes penalidades: I - Pagamento de multa no valor equivalente a 50 (cinquenta) VRM (Valor de Referencia do Município): ú PREFEITURA DE E MONTE MOR ve. “ore No GOVERNO DE AÇÃO Lei 2034/2014-f1s.02 II - Em caso de tratar-se de equipamento instalado em veículos não será permitido remoção do equipamento, e o veiculo será recolhido pela autoridade municipal fiscalizadora e encaminhado para o pátio regularmente credenciado pelo Poder Público Municipal; III - Só poderão ser retirados os equipamentos que originaram a atuação pela emissão do som ou ruído, no pátio com a presença de um técnico para evitar danos ao aparelho e ao veículo; IV - No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e, havendo nova reincidência, a multa poderá ser aplicada até o triplo do valor inicial; V - Considera-se reincidência a prática da mesma infração cometida pelo mesmo agente no período de até 02 (dois) anos. VI - São solidariamente responsáveis pelo pagamento da multa prevista neste artigo, o condutor e o proprietário do veículo utilizado no cometimento da infração às posturas municipais, independentemente da apuração da eventual responsabilidade criminal, se houver. Art. 4º - Caberá ao órgão competente pela autuação ou à autoridade de trânsito, proceder a comunicação às autoridades competentes da eventual existência de infração à legislação de trânsito, crimes e/ou contravenções que porventura tenha sido cometida pelo infrator, notadamente do disposto no art. 42 do Decreto-lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais), na Lei Federal nº 6.938/81 e art. 54 da Lei Federal nº 9.605/98, com as alterações subsequentes. Art. 5º - A aplicação das penalidades mencionadas no artigo 3º será precedida da devida autuação, a ser lavrada pelo agente público competente designado para esse fim. Art. 6º - A apreensão será objeto de auto circunstanciado, no qual deverão constar as seguintes informações, sem prejuízo de outras consideradas relevantes: I- nome do Proprietário e do Condutor, com as respectivas qualificações pessoais; II- Endereço completo; III- marca e modelo, número de placa, número de chassi e cor do veículo, marca e modelo dos equipamentos de som, se houver; IV- certificado de licenciamento de veículo, com respectivo prazo de validade e Código RENAVAM; V- outras informações relevantes que o autuado solicite que conste no auto de apreensão. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 SJ PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2034/2014-f1s.03 $ 1º- No caso da apreensão na forma do inciso III, do art.3º desta lei, o veículo e/ou os equipamentos, somente serão liberados mediante requerimento firmado pelo próprio proprietário dos respectivos bens, dirigido ao órgão municipal responsável pela autuação, acompanhado do comprovante de pagamento da multa a que se refere o art. 3º, inciso 1, desta lei e da respectiva titularidade, salvo quando a liberação depender de autorização específica das demais autoridades administrativas ou judiciais. $ 2º - Caberá ao responsável, proprietário e/ou condutor do veículo utilizado para o cometimento da infração às posturas municipais, a responsabilidade perante a empresa permissionária/concessionária de serviços ou setor responsável da prefeitura, pelo pagamento das tarifas ou preços estabelecidos pelos pátios referentes ao guinchamento, remoção e ou estadia dos veículos e/ou equipamentos, sem prejuízo da multa na forma prevista no $1º deste artigo. $ 3º- O órgão municipal responsável pela execução da presente Lei fica autorizado a requerer auxílio de força policial, quando necessário, notadamente em ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas na legislação federal mencionada no Artigo 4º desta lei Art. 7º- Das penalidades aplicadas o autuado poderá exercer a ampla defesa e contraditório através de recurso administrativo ao julgador de primeira instância a ser interposto no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis após a aplicação da penalidade. Art. 8-0 Poder Executivo fará publicidade institucional quanto às posturas municipais estabelecidas por esta lei, bem como fará afixar, em locais que entender convenientes placas de advertência. Art. 9º - Os órgãos fiscalizadores poderão se utilizar de cadastros municipais, estaduais e federais para a identificação dos condutores ou proprietários de veículos utilizados para o cometimento da infração às posturas municipais. Art. 10 - Os órgãos fiscalizadores atuarão permanentemente no sentido de coibir o uso de aparelhos sonoros nos casos previstos no Artigo 1º. Art. 11 - Qualquer cidadão pode denunciar o descumprimento do disposto nesta Lei, diretamente ao órgão fiscalizador, agentes de segurança pública ou utilizando-se da Ouvidoria da Prefeitura Municipal, mesmo que por correio eletrônico, fornecendo informações sobre os infratores desta Lei, bem como identificações e características do veículo utilizado no cometimento da infração. Art. 12 - Fica o poder executivo autorizado a utilizar a Guarda Civil Municipal da Secretaria de Segurança Publica e Defesa Civil de nosso município na fiscalização e comprimento dessa lei. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2034/2014-fIs.04 Art. 13 - A receita da aplicação das penalidades será revertida 50% para a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, 50% Secretaria de Segurança Publica e Defesa Civil. Art. 14 - As despesas com a execução desta Lei correrão pelas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de dezembro de 2014. T GIATTI ASSIS P: Municipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56