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norma nº 2035/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2035 / 2014
Date 2014-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES FORA DA PARADA DE ÔNIBUS EM PERÍODO NOTURNO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR SO
native_id1703

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gibiiats PREFEITURA DE
8: MONTE MOR
es GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2035, de 09 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em
período noturno nos veículos de transporte coletivo do Município de Monte Mor - SP e
dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Sebastião Soares de Andrade)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Empresa de Transporte Coletivo e Urbano do Município de Monte Mor está
dispensada de obedecer aos lugares de parada obrigatória, ou preestabelecidas dos pontos
de ônibus, para efeitos de desembarque de passageiros idosos acima de 65 anos, deficientes
físicos e mulheres gestante, no período noturno após as 22 horas.
Art. 2º. O transporte coletivo deverá parar para o desembarque de passageiros, nos
locais indicados por estes, ainda que fora do ponto de parada, desde que haja condições de
segurança na parada e respeitando os itinerários originais das linhas e os preceitos
decorrentes da correta condução do veiculo.
Art. 3. A empresa de transporte coletivo deverá divulgar, em local de alta visibilidade,
no espaço interno dos veículos a garantia da nova regra do desembarque noturno para
mulheres.
Art. 4. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 09 de dezembro de 2014.
TH IATTI ASSIS
Prefe: unicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APAR 6 bidREIRA ALBRECHT
ecrgtária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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