| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2039 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | INSTITUI O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL A SER APLICADO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR ALTERANDO A TABELA DE REFERÊNCIAS ESTABELECIDA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1857 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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« PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2039, de 12 de dezembro de 2014. “Institui o Sistema de Evolução Funcional a ser aplicado aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Monte Mor, alterando a Tabela de Referências estabelecida no Anexo I da Lei Municipal 1.857, de 18 de fevereiro de 2014 e dá outras providências” (Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI CAPÍTULO 1 DO SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL SEÇÃO DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de possibilidades proporcionadas aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Monte Mor, baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho que assegurem aos servidores condições indispensáveis à sua evolução funcional, visando a valorização e profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a eficiência e a eficácia do serviço público no âmbito do Poder Legislativo. Artigo 2º - A evolução funcional se processará através da promoção por merecimento SEÇÃO II DA PROMOÇÃO Artigo 3º - Promoção é o procedimento através do qual o servidor passa de um grau para outro da Tabela de Vencimentos, imediatamente superior aquele em que se encontra classificado, dentro da respectiva referência, e se dará por merecimento, mediante avaliação de indicadores de seu crescimento e de sua capacidade profissional. Artigo 4º - A promoção será realizada a cada período de 3 (três) anos, levando-se em consideração a avaliação de desempenho do período e dela participarão os servidores que tenham, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 4 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Artigo 5º - A promoção do servidor será efetuada até o último dia do mês seguinte em que ele completar 03 (três) anos de efetivo exercício, valendo seus efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte. SEÇÃO HI DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Artigo 6º — A promoção por merecimento será decorrente da avaliação de desempenho profissional do servidor. $ 1º - A avaliação realizar-se-á anualmente devendo representar o resultado do desempenho do servidor no decurso do exercício. $ 2º - A apuração do desempenho de cada exercício efetivar-se-á no decorrer do mês seguinte ao que o servidor completar 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos de serviço. & 3º - Para fins da promoção por merecimento deverá ser considerada a média das três últimas avaliações. Artigo 7º — A avaliação de desempenho será representada pelos conceitos e correspondentes pontos assinalados em Boletim ou Ficha de Merecimento, nos termos do Anexo II desta Lei. Artigo 8º — O servidor será avaliado por comissão especialmente constituída para essa finalidade, que exercerá as funções de Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Legislativo Municipal. Artigo 9º — Não será avaliado o servidor que durante o ano estiver afastado do exercício do emprego por período igual ou superior a seis meses. Parágrafo único — O servidor afastado para o exercício de emprego em comissão será avaliado nessa situação e, se for o caso, será promovido em seu emprego efetivo. Artigo 10 — O servidor afastado do exercício do emprego para desempenho de mandato eletivo não será avaliado e, consequentemente, não fará jus à promoção por merecimento. Artigo 11 — Somente será promovido o servidor que obtiver pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos pontos possíveis na média das três últimas avaliações. Artigo 12 — O servidor efetivo recém empossado será avaliado, para fins de aprovação de desempenho no período de estágio probatório, nos termos da Lei Complementar Municipal 004/2006 e 012/2008, sem prejuízo da avaliação para fins de promoção, prevista na presente Lei. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 3 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Artigo 13 — A referida promoção e eventuais adicionais serão concedidos por Portaria do Chefe do Legislativo Municipal. Artigo 14 — O Chefe do Legislativo Municipal determinará o registro no cadastro funcional dos servidores de todas as promoções e adicionais concedidos. CAPÍTULO II DA ESCALA DE VENCIMENTOS Artigo 15 — Em decorrência da criação do sistema de evolução funcional, a escala de vencimentos dos cargos públicos efetivos passa a ser a constante do Anexo I da presente Lei, em substituição àquela estabelecida no Anexo I da Lei Municipal 1.857, de 18 de fevereiro de 2014. Parágrafo Único — A escala de vencimentos prevista no caput deste artigo corresponde a 06 (seis) referências, dispostas verticalmente, representadas pelas Siglas E — I até E - VI, contendo cada uma delas 8 (oito) níveis, distribuídos de forma horizontal, representados por letras maiúsculas, em ordem de “A” a “H”, na forma do Anexo I desta Lei; CAPÍTULO HI CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 16 - Ficam adotados os critérios e procedimentos para avaliação de desempenho que objetiva medir a eficiência e a produtividade dos servidores efetivos do Legislativo Municipal, visando apurar o seu merecimento à promoção, mediante avaliação de indicadores de crescimento e de capacidade profissional, nos termos dos artigos 7º desta Lei. SEÇÃO IH , DOS FATORES DE AVALIAÇÃO Artigo 17 - O servidor efetivo terá seu desempenho avaliado com base nos conceitos assinalados em boletim de merecimento que conterá os seguintes fatores: I- Técnica de Trabalho; II — Relações Humanas; HI — Comportamento no Trabalho; IV — Colaboração com o Grupo; V — Qualidade do Trabalho; VI — Quantidade do Trabalho; e VII — Pontualidade e Assiduidade. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 1 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Artigo 18 - A coordenação geral do programa de Avaliação de Desempenho é de responsabilidade da Diretoria Geral da Câmara Municipal, que deverá fornecer todo apoio material e técnico, programas de treinamento, necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível as questões suscitadas a partir das avaliações. SEÇÃO HI DA COMISSÃO COORDENADORA DA AVALIAÇÃO Artigo 19 - A Comissão Coordenadora da Avaliação de Desempenho será constituída de três servidores que exerçam funções administrativas, nomeados por Portaria do Chefe do Poder Legislativo e terá as seguintes funções: A) Preparar o processo avaliatório; B) Fornecer material e orientações; C) Revisar o preenchimento dos boletins, retornando-os ao avaliador, caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação, bem como dar seu cabível encaminhamento; D) Computar os pontos avaliados; E) Emitir parecer sobre o resultado das avaliações especialmente para efeito de promoção por merecimento; F) Indicar à Diretoria Geral da Câmara, programas de Treinamento e de Acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando assim a produtividade; G) Participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo desempenho. SEÇÃO IV DA AVALIAÇÃO DE DESENPENHO Artigo 20 - A avaliação realizar-se-á anualmente devendo representar o resultado do desempenho do servidor efetivo no decurso do exercício. Parágrafo Único — A apuração do desempenho de cada exercício efetivar- se-á no decorrer do mês seguinte ao que o servidor efetivo completar 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos de serviço. Artigo 21 - A Avaliação de Desempenho será feita pelas chefias imediatas dos servidores avaliados, mediante preenchimento do respectivo Boletim. Artigo 22 - Preenchido o Boletim, este será encaminhado à Comissão Coordenadora da Avaliação para deferimento. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 J PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Parágrafo Único — Do indeferimento, caberá nova Avaliação realizada pela Comissão. Artigo 23 - O servidor será notificado do conceito que lhe foi atribuído, podendo requerer reconsideração à Comissão Coordenadora da Avaliação, no prazo de 5 (cinco) dias. Artigo 24 - Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá recurso dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias. Artigo 25 - A avaliação de desempenho será, em todos os casos, homologada pelo Presidente da Câmara Municipal. Artigo 26 - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pastas ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor em qualquer tempo. Parágrafo Único — É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho. SEÇÃO V DO MÉTODO Artigo 27 — Fica prevista a utilização do “Método de Fatores Descritivos”, com a utilização de Boletins de Avaliação, onde estão previstos os fatores a serem avaliados, seguidos de 4 (quatro) alternativas (a, b, c, d), que correspondem às pontuações e que respectivamente equivalem a O (zero), 5 (cinco), 10 (dez) e 15 (quinze) pontos, para que o avaliador compare cada um deles com o desempenho observável de cada avaliado. Parágrafo Único — Com o intuito de zelar pela impessoalidade do processo de avaliação, a explicação das alternativas (a, b, c, d) referentes a cada fator, constarão apenas em manual de uso exclusivo da Diretoria Geral da Câmara e da Comissão Coordenadora da Avaliação de Desempenho. Artigo 28 — Fica instituído o Boletim de Avaliação constituído por 07 (sete) questões, distribuídas em 01 (uma) única planilha e relacionadas aos fatores que deverão ser analisados no desempenho de cada servidor, de acordo com o Anexo II, que faz parte integrante desta Lei. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO na NE SEÇÃO VI DA CONTAGEM DOS PRAZOS Artigo 29 — Os prazos previstos nesta Lei começam a correr a partir da data de cientificarão ou publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo- se o dia do vencimento. $ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal. $ 2º Os prazos previstos nessa Lei contam-se em dias corridos. Artigo 30 — Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos previstos nesta Lei não serão prorrogados. SEÇÃO VII DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 31 — Para fins de enquadramento dos atuais servidores efetivos nos níveis constantes da tabela que compõe o Anexo I da presente Lei, será considerado o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município de Monte Mor em cargo efetivo ou comissionado, desde que o servidor não tenha sido penalizado, de qualquer modo, no exercício da respectiva função. Parágrafo Único — Contado o tempo de serviço do servidor, o mesmo passará a ser avaliado pelo período que faltar para completar o próximo triênio a que se refere o artigo 4º desta Lei. Artigo 32 — Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de dezembro de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. LUCIA APARECIDA ué ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE ANEXO Il MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO A que se refere o art. 27 da presente Lei. BOLETIM DE MERECIMENTO Nome do Servidor: Cargo: AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - Para Pessoal Técnico, Adm. e Operacional. Fatores a serem Avaliados Pontos (+) 1. Técnica de Trabalho Relações Humanas a,b,c,d a,b,c,d Comportamento no Trabalho a,b,c,d Colaboração com o Grupo nn a,b,c,d Qualidade do Trabalho Quantidade de Trabalho [20 Ea mi [ed a,b,c,d a,b,cd 7. Pontualidade e assiduidade a,b,c,d Total de pontos obtidos pelo servidor Total máximo de pontos desta avaliação 105 pontos pontos. Porcentagem obtida pelo servidor em relação ao total máximo de % PONTUAÇÃO Alternativa “A” vale O (zero) pontos Alternativa “B” vale 5 (cinco) pontos Alternativa “C” vale 10 (dez) pontos Alternativa “D” vale 15 ( quinze) pontos COMISSÃO DE AVALIAÇÃO Membro Membro Ciência do Servidor: Homologação do Presidente da Câmara: Membro Data: / / Assinatura: Data: / / Ri Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE 8 [14 06662 SH | L8'060'T $H | 2006! SH | 96222: 8H | 980/51 $H | SO'gcr'| $H | ec'g6c'1 $H | Le'oer 1 SH IA-a 6) 2 eee eu | OLTIOTSA | COPLET SA | 9/89 SA | LSTO6L SH | OL'PBZL SH | LO'LZO'L SU | 9p'pzy' SA A-a [6 -> « | crors+sa |zroorysu |se'zzre su | estes su | gh'080€ SA | bh'oOST SH | Se'sys SA | Lr'pLe Teu N-a Lu Q | ce9zssu |zrcrry sa | OS Ley SA | 096LGE SA | Z7'coG e SA | pe'cece $u | Se'rroc $u | pl'LZ9T 4H 1-3 less q 19'00h 01 SH | OL'SSH6 $H | S9'G6S'8 8H | pi'pLBL GH | OL€0HZ SH | 961949 $u | 88'028'5 $4 | 9L'LeE'S SH [EE s E P5'9860L $H | 9/'286'6 $H | 826206 $H | SE'PST'S $H | S6'€0S2 $H | L1'VZ8'9 $H | L9'LOT'9 SA | ES'LE9'S GA [-3 > | H 2) d a a 2 g v SvioNaHaIdaM [o SIZAIN [6] - (FIOC/LSS TI Iodiotunyy 197 DP [ 0xouy ou pprufop pjoqo p Imusqns) (17 ajuasoud vp g| oBne op ootu] ojeigpirg ojod epero) “OJ 2JU0W 2p jodrrunyy vaDuino Dp Soamga/o Saxoprasos sop ojuououoA ap DJoquI TOXANV Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56