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norma nº 2039/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2039 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaINSTITUI O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL A SER APLICADO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR ALTERANDO A TABELA DE REFERÊNCIAS ESTABELECIDA NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 1857 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2039, de 12 de dezembro de 2014.
“Institui o Sistema de Evolução Funcional a ser aplicado aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Monte Mor, alterando a Tabela de Referências estabelecida no
Anexo I da Lei Municipal 1.857, de 18 de fevereiro de 2014 e dá outras providências”
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte
LEI
CAPÍTULO 1
DO SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º - Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de possibilidades
proporcionadas aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Monte Mor, baseado nos
princípios de qualificação profissional e de desempenho que assegurem aos servidores
condições indispensáveis à sua evolução funcional, visando a valorização e
profissionalização dos recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a
eficiência e a eficácia do serviço público no âmbito do Poder Legislativo.
Artigo 2º - A evolução funcional se processará através da promoção por
merecimento
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Artigo 3º - Promoção é o procedimento através do qual o servidor passa de um
grau para outro da Tabela de Vencimentos, imediatamente superior aquele em que se
encontra classificado, dentro da respectiva referência, e se dará por merecimento, mediante
avaliação de indicadores de seu crescimento e de sua capacidade profissional.
Artigo 4º - A promoção será realizada a cada período de 3 (três) anos, levando-se
em consideração a avaliação de desempenho do período e dela participarão os servidores
que tenham, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 5º - A promoção do servidor será efetuada até o último dia do mês seguinte
em que ele completar 03 (três) anos de efetivo exercício, valendo seus efeitos a partir do 1º
dia do mês seguinte.
SEÇÃO HI
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Artigo 6º — A promoção por merecimento será decorrente da avaliação de
desempenho profissional do servidor.
$ 1º - A avaliação realizar-se-á anualmente devendo representar o resultado do
desempenho do servidor no decurso do exercício.
$ 2º - A apuração do desempenho de cada exercício efetivar-se-á no decorrer do
mês seguinte ao que o servidor completar 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos de serviço.
& 3º - Para fins da promoção por merecimento deverá ser considerada a média das
três últimas avaliações.
Artigo 7º — A avaliação de desempenho será representada pelos conceitos e
correspondentes pontos assinalados em Boletim ou Ficha de Merecimento, nos termos do
Anexo II desta Lei.
Artigo 8º — O servidor será avaliado por comissão especialmente constituída para
essa finalidade, que exercerá as funções de Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal do Legislativo Municipal.
Artigo 9º — Não será avaliado o servidor que durante o ano estiver afastado do
exercício do emprego por período igual ou superior a seis meses.
Parágrafo único — O servidor afastado para o exercício de emprego em comissão
será avaliado nessa situação e, se for o caso, será promovido em seu emprego efetivo.
Artigo 10 — O servidor afastado do exercício do emprego para desempenho de
mandato eletivo não será avaliado e, consequentemente, não fará jus à promoção por
merecimento.
Artigo 11 — Somente será promovido o servidor que obtiver pelo menos, 60%
(sessenta por cento) dos pontos possíveis na média das três últimas avaliações.
Artigo 12 — O servidor efetivo recém empossado será avaliado, para fins de
aprovação de desempenho no período de estágio probatório, nos termos da Lei
Complementar Municipal 004/2006 e 012/2008, sem prejuízo da avaliação para fins de
promoção, prevista na presente Lei.
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GOVERNO DE AÇÃO
Artigo 13 — A referida promoção e eventuais adicionais serão concedidos por
Portaria do Chefe do Legislativo Municipal.
Artigo 14 — O Chefe do Legislativo Municipal determinará o registro no cadastro
funcional dos servidores de todas as promoções e adicionais concedidos.
CAPÍTULO II
DA ESCALA DE VENCIMENTOS
Artigo 15 — Em decorrência da criação do sistema de evolução funcional, a escala
de vencimentos dos cargos públicos efetivos passa a ser a constante do Anexo I da presente
Lei, em substituição àquela estabelecida no Anexo I da Lei Municipal 1.857, de 18 de
fevereiro de 2014.
Parágrafo Único — A escala de vencimentos prevista no caput deste artigo
corresponde a 06 (seis) referências, dispostas verticalmente, representadas pelas Siglas E —
I até E - VI, contendo cada uma delas 8 (oito) níveis, distribuídos de forma horizontal,
representados por letras maiúsculas, em ordem de “A” a “H”, na forma do Anexo I desta
Lei;
CAPÍTULO HI
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 16 - Ficam adotados os critérios e procedimentos para avaliação de
desempenho que objetiva medir a eficiência e a produtividade dos servidores efetivos do
Legislativo Municipal, visando apurar o seu merecimento à promoção, mediante avaliação
de indicadores de crescimento e de capacidade profissional, nos termos dos artigos 7º desta
Lei.
SEÇÃO IH ,
DOS FATORES DE AVALIAÇÃO
Artigo 17 - O servidor efetivo terá seu desempenho avaliado com base nos
conceitos assinalados em boletim de merecimento que conterá os seguintes fatores:
I- Técnica de Trabalho;
II — Relações Humanas;
HI — Comportamento no Trabalho;
IV — Colaboração com o Grupo;
V — Qualidade do Trabalho;
VI — Quantidade do Trabalho; e
VII — Pontualidade e Assiduidade.
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Artigo 18 - A coordenação geral do programa de Avaliação de Desempenho
é de responsabilidade da Diretoria Geral da Câmara Municipal, que deverá fornecer todo
apoio material e técnico, programas de treinamento, necessários ao seu desenvolvimento,
bem como dar o encaminhamento cabível as questões suscitadas a partir das avaliações.
SEÇÃO HI
DA COMISSÃO COORDENADORA DA AVALIAÇÃO
Artigo 19 - A Comissão Coordenadora da Avaliação de Desempenho será
constituída de três servidores que exerçam funções administrativas, nomeados por Portaria
do Chefe do Poder Legislativo e terá as seguintes funções:
A) Preparar o processo avaliatório;
B) Fornecer material e orientações;
C) Revisar o preenchimento dos boletins, retornando-os ao avaliador,
caso alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na
avaliação, bem como dar seu cabível encaminhamento;
D) Computar os pontos avaliados;
E) Emitir parecer sobre o resultado das avaliações especialmente para
efeito de promoção por merecimento;
F) Indicar à Diretoria Geral da Câmara, programas de Treinamento e de
Acompanhamento sócio-funcional, com o objetivo de aprimorar o
desempenho dos servidores, melhorando assim a produtividade;
G) Participar do processo de acompanhamento dos servidores com
baixo desempenho.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESENPENHO
Artigo 20 - A avaliação realizar-se-á anualmente devendo representar o
resultado do desempenho do servidor efetivo no decurso do exercício.
Parágrafo Único — A apuração do desempenho de cada exercício efetivar-
se-á no decorrer do mês seguinte ao que o servidor efetivo completar 1 (um), 2 (dois) e 3
(três) anos de serviço.
Artigo 21 - A Avaliação de Desempenho será feita pelas chefias imediatas
dos servidores avaliados, mediante preenchimento do respectivo Boletim.
Artigo 22 - Preenchido o Boletim, este será encaminhado à Comissão
Coordenadora da Avaliação para deferimento.
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J
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Parágrafo Único — Do indeferimento, caberá nova Avaliação realizada pela
Comissão.
Artigo 23 - O servidor será notificado do conceito que lhe foi atribuído,
podendo requerer reconsideração à Comissão Coordenadora da Avaliação, no prazo de 5
(cinco) dias.
Artigo 24 - Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração, caberá
recurso dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias.
Artigo 25 - A avaliação de desempenho será, em todos os casos,
homologada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Artigo 26 - Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de
avaliação e os respectivos resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos
fatos narrados na avaliação, os recursos interpostos, bem como as metodologias e os
critérios utilizados na avaliação, serão arquivados em pastas ou base de dados individual,
permitida a consulta pelo servidor em qualquer tempo.
Parágrafo Único — É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos
os atos de instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
SEÇÃO V
DO MÉTODO
Artigo 27 — Fica prevista a utilização do “Método de Fatores
Descritivos”, com a utilização de Boletins de Avaliação, onde estão previstos os fatores a
serem avaliados, seguidos de 4 (quatro) alternativas (a, b, c, d), que correspondem às
pontuações e que respectivamente equivalem a O (zero), 5 (cinco), 10 (dez) e 15 (quinze)
pontos, para que o avaliador compare cada um deles com o desempenho observável de
cada avaliado.
Parágrafo Único — Com o intuito de zelar pela impessoalidade do processo
de avaliação, a explicação das alternativas (a, b, c, d) referentes a cada fator, constarão
apenas em manual de uso exclusivo da Diretoria Geral da Câmara e da Comissão
Coordenadora da Avaliação de Desempenho.
Artigo 28 — Fica instituído o Boletim de Avaliação constituído por 07 (sete)
questões, distribuídas em 01 (uma) única planilha e relacionadas aos fatores que deverão
ser analisados no desempenho de cada servidor, de acordo com o Anexo II, que faz parte
integrante desta Lei.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
na
NE
SEÇÃO VI
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Artigo 29 — Os prazos previstos nesta Lei começam a correr a partir da data
de cientificarão ou publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e
incluindo- se o dia do vencimento.
$ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora
normal.
$ 2º Os prazos previstos nessa Lei contam-se em dias corridos.
Artigo 30 — Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os
prazos previstos nesta Lei não serão prorrogados.
SEÇÃO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 31 — Para fins de enquadramento dos atuais servidores efetivos nos
níveis constantes da tabela que compõe o Anexo I da presente Lei, será considerado o
tempo de serviço anteriormente prestado ao Município de Monte Mor em cargo efetivo ou
comissionado, desde que o servidor não tenha sido penalizado, de qualquer modo, no
exercício da respectiva função.
Parágrafo Único — Contado o tempo de serviço do servidor, o mesmo
passará a ser avaliado pelo período que faltar para completar o próximo triênio a que se
refere o artigo 4º desta Lei.
Artigo 32 — Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de dezembro de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
LUCIA APARECIDA ué ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
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ANEXO Il
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
A que se refere o art. 27 da presente Lei.
BOLETIM DE MERECIMENTO
Nome do Servidor:
Cargo:
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - Para Pessoal Técnico, Adm. e Operacional.
Fatores a serem Avaliados
Pontos (+)
1. Técnica de Trabalho
Relações Humanas
a,b,c,d
a,b,c,d
Comportamento no Trabalho
a,b,c,d
Colaboração com o Grupo
nn
a,b,c,d
Qualidade do Trabalho
Quantidade de Trabalho
[20 Ea mi [ed
a,b,c,d
a,b,cd
7. Pontualidade e assiduidade
a,b,c,d
Total de pontos obtidos pelo servidor
Total máximo de pontos desta avaliação
105 pontos
pontos.
Porcentagem obtida pelo servidor em relação ao total máximo de %
PONTUAÇÃO
Alternativa “A” vale O (zero) pontos
Alternativa “B” vale 5 (cinco) pontos
Alternativa “C” vale 10 (dez) pontos
Alternativa “D” vale 15 ( quinze) pontos
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Membro Membro
Ciência do Servidor:
Homologação do Presidente da Câmara:
Membro
Data: / /
Assinatura:
Data: / /
Ri
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PREFEITURA DE
8
[14 06662 SH | L8'060'T $H | 2006! SH | 96222: 8H | 980/51 $H | SO'gcr'| $H | ec'g6c'1 $H | Le'oer 1 SH IA-a
6) 2 eee eu | OLTIOTSA | COPLET SA | 9/89 SA | LSTO6L SH | OL'PBZL SH | LO'LZO'L SU | 9p'pzy' SA A-a
[6
-> « | crors+sa |zroorysu |se'zzre su | estes su | gh'080€ SA | bh'oOST SH | Se'sys SA | Lr'pLe Teu N-a
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less q 19'00h 01 SH | OL'SSH6 $H | S9'G6S'8 8H | pi'pLBL GH | OL€0HZ SH | 961949 $u | 88'028'5 $4 | 9L'LeE'S SH [EE
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