| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2041 / 2014 |
| Date | 2014-12-12 |
| Ementa | Institui no âmbito do município de Monte Mor o Setembro Verde, mês da doação de órgãos e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE = MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2041, de 12 de dezembro de 2014. “Institui no âmbito do Município de Monte Mor o “Setembro Verde”, mês da Doação de Órgãos e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído no Município de Monte Mor, o “Setembro Verde”, mês da Doação de Órgãos. Art. 2º - O “Setembro Verde”, um Incentivo à Doação de Órgãos, integrará o calendário oficial do Município, ficando a sua realização subordinada à Secretária Municipal de Saúde, à qual caberá a divulgação e transmissão de informações sobre a sua realização. Art. 3º. - São objetivos do “Setembro Verde” de Incentivo à Doação de Órgãos: I- Conscientizar a população do Município sobre a importância da doação de órgãos; II - Estimular as atividades de promoção e apoio à doação de órgãos; HI - Sensibilizar a sociedade para que apóie as campanhas de doação de órgãos; IV - Promover um círculo de palestras nas escolas da rede Municipal de Ensino, sobre o tema. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de dezembro de 2014. THI IATTI ASSIS Prefs unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUÇIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56