| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2044 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2044, de 18 de dezembro de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 20.601.2012.2048 — Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 626 R$ 106.680,00 02.10.01 — Secretaria de Municipal de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 04.122.2035.2067 — Manutenção Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 907 R$ 6.680,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 113.360,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 710 R$ 6.680,00 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil 06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 3191.13.00 — Obrigações Patronais — Intra-Orçamentário — F. 987 R$ 106.680,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 113.360,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2014. THIAG TI ASSIS Prefeito cipal Registra m livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT crêtária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56