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norma nº 2045/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2045 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDispõe sobre Autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1711

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2045, de 18 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de
2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 385 360.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 360.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 370 R$ 360.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 360.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2014.
THIAG TI ASSIS
Prefeito ipal
Registradá em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA ara
À APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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