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norma nº 2046/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2046 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1712

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2046, de 18 de dezembro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de
2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2058 — Manut. da Unidade Sec. de Desenvolvimento Econômico e Social
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 807 R$ 21.274,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 21.274,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2026.1013 — Convênio APAE
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 786 R$ 6.479,00
08.244.2028.1015 — Convênio Associação — Nascer de Novo
3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 788 14.795,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 21.274,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2014.
livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA AA AAAA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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