| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2046 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2046, de 18 de dezembro de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2058 — Manut. da Unidade Sec. de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 807 R$ 21.274,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 21.274,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2026.1013 — Convênio APAE 3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 786 R$ 6.479,00 08.244.2028.1015 — Convênio Associação — Nascer de Novo 3390.39.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 788 14.795,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 21.274,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2014. livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA AA AAAA LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56