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norma nº 2047/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor e dá outras providências
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2047, de 18 de dezembro de 2014.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para firmar acordo de
parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR -— Instituto de Previdência Municipal
de Monte Mor e dá outras providências.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, usando as
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de
parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR -— Instituto de Previdência
Municipal de Monte Mor, em até 60 (sessenta) vezes. cujo o montante atualizado é de
R$ 2.780.191,58 (Dois milhões, setecentos e oitenta mil, cento e noventa e um reais e
cinquenta e oito centavos).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo ainda autorizado a realizar o pagamento antecipado
da dívida de que trata o artigo anterior no caso de disponibilidade de caixa.
Artigo 3º - O objeto deste parcelamento consiste na contribuição previdenciária
patronal e déficit técnico relativo aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro
do exercício de 2014.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em sentido contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2014.
THIA TTI ASSIS
Prefeii icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA AA Elsa
TA APARECIDA IRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
1
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE
DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
O Município de Monte Mor, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Rua Francisco Glicério, nº. 399 — Centro, inscrita no CNPJ
sob o nº 45.787.652/0001-56, doravante DEVEDOR, pelo seu representante
legal THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal, portador do CPF n.º
195.660.708-02 e do RG nº25.262.384, residente e domiciliado na Rua Afonso
Milan, 44 — Jd. Guanabara, Monte Mor (SP) e o IPREMOR -— Instituto de
Previdência Municipal de Monte Mor, ente autárquico instituído em 31 de
Outubro de 2001 pela Lei nº 932/01, doravante denominado CREDOR, com
sede e administração na Rua Marilice Lirani nº. 85 — Vila Magal - CEP:13190-
000, neste município, neste ato representado pelo Sr. FERNANDO JOSÉ
GINEFRA GONÇALVES, Diretor Presidente, portador do CPF
e do RG nº — SSP/SP, com
fundamento na Portaria 402, de 10 de dezembro de 2.008 do Ministério da
Previdência Social; em atenção ao artigo 101, 8 1º da Lei Municipal 1.912/2014;
e, por fim, autorizados pela Lei Municipal nº de 05 de dezembro
de 2014, acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
1.1 - O Instituto de Previdência Municipal é CREDOR da Prefeitura de Monte
Mor da quantia de R$ ( reais e centavos), correspondentes às
contribuições previdenciárias — parte patronal devidas e não repassadas ao
regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, no que
diz respeito aos débitos especificados na inclusa memória de cálculos atualizada,
que deste instrumento faz parte integrante.
1.2- Pelo presente instrumento a Prefeitura de Monte Mor confessa ser devedora
do montante citado e compromete a quitá-lo em até 60 (sessenta) parcelas, nos
termos da autorização concedida pela Lei Municipal nº , de -- de
dezembro de 2014, e em conformidade com a Portaria nº 402, de 10 de
dezembro de 2.008 do Ministério da Previdência Social e ao artigo 101, 8 1º da
Lei Municipal 1.912/2014.
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1.3- O vencimento das parcelas dar-se-á no dia 20 (vinte) de cada mês, devendo
a primeira parcela ser paga até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da
assinatura do presente termo de acordo.
1.4- O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao
valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão
do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do
Ipremor apurar a qualquer tempo a existência de outras importâncias
eventualmente devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao
mesmo período.
1.5- O DEVEDOR informará o pagamento de cada prestação mensal deste
Termo e o recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes
mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, tanto a parte
dos servidores efetivos, quanto a parte patronal, em conformidade com as
alíquotas previdenciárias apuradas pelo Cálculo Atuarial enviado ao Ministério
da Previdência Social, e definida em Lei Municipal, através dos seguintes
documentos.
a) o demonstrativo previdenciário;
b) o demonstrativo financeiro; e
c) o comprovante de repasse.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Correção
2.1 - Sobre o valor correspondente às parcelas vencidas, objeto deste
parcelamento, incidirá multa de 2 % (dois por cento) uma única vez e juros à
razão de 1 % (um por cento) ao mês, calculados sobre o débito atualizado pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, até a data do
seu efetivo pagamento, com vistas a manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Inadimplência
3.1 - Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR
de qualquer das parcelas na data avençada implicará no imediato vencimento
das parcelas vincendas, autorizando o CREDOR a inscrevê-las em dívida ativa,
com os respectivos acréscimos legais, para posterior cobrança judicial.
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CLÁUSULA QUARTA - Da mora
4.1 - O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou
interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de
qualquer das parcelas do presente Termo, de forma que o simples
inadimplemento já obrigarão o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na
forma prevista na Cláusula Quarta.
CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão
5.1 - Consubstanciam motivos para a rescisão deste acordo independentemente
de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
b) a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou a falta de
recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes;
e) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais,
incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos.
5.2 - A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das
cláusulas servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.
5.3 - A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo
devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescida dos juros
de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a
inscrição da dívida e honorários advocatícios.
CLÁUSULA SEXTA - Da Definitividade
6.1 - A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão
definitiva do débitos, sem que isso implique em novação ou transação,
configurando ainda, confissão extrajudicial, nos termos dos art. 348, 353 e 354,
do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA SÉTIMA - Da Publicidade
7.1 - O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos
Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita no
mural do Paço Municipal e do Ipremor em
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“Orr Né GOVERNO DE AÇÃO
CLÁUSULA OITAVA - Do foro
8.1 -Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer
da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da
Comarca do Município de Monte Mor/SP.
8.2- Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, diante de 02 (duas) testemunhas.
Monte Mor, de de 2014.
PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
THIAG TI ASSIS
Prefe nicipal
PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR
FERNANDO JOSÉ GINEFRA GONÇALVES
Diretor Presidente
Testemunhas:
Nome:
RG:
Nome:
RG:
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