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norma nº 2049/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2049 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E A CRIAÇÃO DE CARGOS FAZENDO AS ALTERAÇÕES NO §1º E §2º ARTIGO 5º ARTIGO 11 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO DA LEI 1857/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2049, de 18 de dezembro de 2014.
"Dispõe sobre a extinção e a criação de cargos fazendo as alterações no
$1ºe$ 2º do artigo 29, artigo 59, artigo 11 e seu parágrafo único e
artigo 13 da Lei 1.857/2.014 e dá outras providências”.
(Autoria: Mesa Diretora)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam imediatamente extintos do Quadro de Pessoal e da estrutura
administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor/SP os cargos de provimento
em comissão abaixo especificados.
Quantidade Denominação Referência
À Assessor Administrativo C-II
i Assessor de Assuntos Legislativo C-I
| 1 “Assessor de Recursos Humanos cm
1 Assessor Jurídico CI
i 1 Assessor de Imprensa L C-HI
2 Assessor de Gabinete C-IV
2 Assessor de Diretor Geral | Cv
Art. 2º - Fica extinto automaticamente a partir de 360 (trezentos e sessenta)
dias contados da publicação desta lei, o cargo de provimento em comissão
abaixo especificado.
uantidade | enominação | eferência
Quantidade | Denominaçã | Referêndi
À | Assessor de Assuntos Legislativo cm
Art. 3º — Fica criado o cargo de provimento em comissão abaixo especificado,
“sendo que suas atribuições ficam descritas no anexo 1 desta lei.
Referência
cm
Quantidade | Cargo
1 | Chefe de Gabinete
|
|
|
|
|
|
|
|
l
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
dr
PREFEITURA DE
GOVERNO DE AÇÃO
ei 2049/2014-fis.02
Art. 4º - O parágrafo 1º. do artigo 2º. da Lei nº. 1.857/2.014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Compete à Coordenadoria Administrativa, supervisionar, o Setor Administrativo,
Setor de Recursos Humanos, Setor de Manutenção e Conservação Patrimonial,
Setor de Comunicação e Cerimonial e Setor de Licitações e Suprimentos".
Art. 5º - O parágrafo 2º. do artigo 2º. da Lei nº, 1.857/2.014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Compete à Coordenadoria Financeira supervisionar, o Setor de Contabilidade e o
Setor de Controle e Auditoria".
Art. 6º - O artigo 5º. da Lei nº. 1.857/2.014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"O Chefe de Gabinete, órgão subordinado diretamente ao Presidente da Mesa
Diretora, tem as seguintes Competências:
I — assessorar o presidente na elaboração e execução de projetos;
II — assessorar o presidente nos trabalhos de fiscalização e acompanhamento
das ações da Prefeitura;
IV - coordenar a elaboração, quando solicitado pelo Presidente da Mesa, de
estudos e análises técnicas sobre as ações da Câmara, evitando duplicidade de
funções com os demais órgãos e propiciando a participação dos mesmos no
processo de discussão, mantendo-se a discrição e sigilo necessários enquanto
não houver sido finalizado o processo decisório;
v - monitorar e subsidiar as ações de relacionamento da Câmara com outras
esferas governamentais, fomentando o intercâmbio com organismos que
propiciem melhoria das condições de gestão das políticas públicas municipais,
VI - desenvolver projetos de pesquisa para O mapeamento das demandas sociais
do Município;
VII — promover programas articulados com os diferentes setores públicos e
privados do Município, de modo a garantir parcerias para O atendimento da
população em suas necessidades, de forma integrada;
VIII — desempenhar outras atividades de assessoramento técnico necessárias ao
desempenho da atividade legislativa e fiscalizadora”.
Art. 7º - O artigo 11 da Lei nº. 1.857/2.014, com a supressão de seu parágrafo
único, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Fica reservados aos empregados concursados da Câmara o mínimo de 75%
(setenta e cinco por cento) das vagas do cargo de Coordenador e 75% (setenta
e cinto por cento) para os Cargos de Chefe de Setor”.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
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GOVERNO DE AÇÃO
ei 2049/2014-fls.03
Art. 8º - O artigo 13 e o parágrafo único da Lei nº, 1.857/2.014, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"O Presidente da Mesa Diretora poderá atribuir gratificações de até 30% (trinta
por cento) do valor da referência das tabelas de vencimentos correspondentes
aos membros que forem designados para comporem a Comissão Permanente de
Licitações, Equipe de Pregoeiros, Comissão Permanente de Sindicância, Comissão
Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, dentre outras”.
“Parágrafo único - O Presidente da Mesa Diretora poderá atribuir gratificações
de até 50% (cinquenta por cento) do valor da referência das tabelas de
vencimentos correspondentes aos Coordenadores de Setores, Controlador
Interno, Presidente de Comissão de Licitações e Pregoeiro”.
Art. 9º — As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento, suplementadas se
necessário.
Art. 10 - Essa Lei entrará em vigor em 31 de Dezembro de 2.014, revogando as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 18 de dezembro de 2014.
Registfada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Transito e Mobilidade Urbana
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GOVERNO DE AÇÃO
ANEXO I
Cargos Efetivos :
' Quantidade | Efetivos : Referências
1 | Analista Legislativo | E-I
1 | Auxiliar Legislativo (Cargo E-II
| extinção)
2 | Assistente Legislativo [Si
1 | Bibliotecário | E-II
| 1 | Contador EI
1 | Assistente Financeiro E-I
5 | Assistente Administrativo | E-III
3 Recepcionista/Protocolo E-V
| 1 | Auxiliar Patrimonial | E-IV
1 Assistente de Suprimentos EM |
1 Assistente de Recursos Humanos | EI
| 3 Serviços Gerais Lo EM
| 3 | Motorista | EVI
1 Jornalista/Assessor de Imprensa | EI
2 | Técnico Infor. Sonoplastia o HI
| 1 Auxiliar Cerimonial | E-IV
| 3 | Procuradores CH
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Es
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ANEXO II
Cargos Comissionados e Funções de Confiança
“QUANTIDADE | COMISSIONADO REFERÊNCIAS
01 1 DiretorGeral To el
01 Procurador Jurídico | C-l
26 Assessor Pariamentar | Chli
01 Chefe de Gabinete | C-ll
[ QUANTIDADE | FUNÇÃO DE GRATIFICAÇÃO % |
I | CONFIANÇA | |
| 01 | | Presidente de Comissão 50 % do vencimento base |
| de Licitação |
| e Pregoeiro |
| 01 Coordenador I Até 50% do vencimento base |
| Legislativo |
| | |
[04 Coordenador | Até 50% do vencimento base
| Financeiro | |
| 01 Coordenador | Até 50% do vencimento base |
Administrativo ! :
E 10 - | ChefedeSetor | Até 30% do vencimento base |
|I | | |
| 01 Controlador Interno .. Até 50% do vencimento base
CHEFE DE GABINETE
Referência de Vencimentos: C-II n
Vagas: 01
Provisão: Comissionado
Funções:
- Assessora a Presidência da Câmara Municipal, cuidando da agenda da Presidência, da
Mesa Diretora e das Comissões de trabalho;
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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