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norma nº 2050/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2050 / 2014
Date 2014-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE CAÇAMBAS MUNICIPAIS EM LOCAIS PRÉ-DETERMINADOS PARA COLETA DE ENTULHOS, MATERIAIS E PRODUTOS SEM SERVENTIA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2050, de 18 de dezembro de 2014
“Dispõe sobre a criação do serviço de instalação de caçambas municipais em locais pré-
determinados para coleta de entulhos, materiais e produtos sem serventia no âmbito do
município de Monte Mor e dá outras providências”.
(Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo da Cidade de Monte Mor instituir o
serviço municipal de coleta de entulho, materiais e produtos sem serventia no âmbito do
Município.
Art. 2º. A coleta à que se refere o Art. 1º desta Lei se dará através de caçambas
distribuídas em locais definidos pelo órgão competente da municipalidade.
Art. 3º. O material coletado será destinado a locais estabelecidos pelo Poder
Público Municipal.
Art. 4º. Para o efetivo exercício desta lei, fica autorizado o Poder Executivo
firmar convênio e ou parceria com empresa do setor privado que opere neste segmento.
Art. 5º. A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2014.
THIA TTI ASSIS
Prefeit cipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UM
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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