| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2015 |
| Date | 2015-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2053, de 12 de janeiro de 2015 “Dispõe sobre autorização para doação de imóvel que especifica ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte LEI Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, uma área de terras medindo 1.230,36 m? (um mil duzentos e trinta metros e trinta e seis decímetros quadrados) de sua propriedade, denominada Área Institucional 2, localizada no bairro Roseira, objeto da matrícula nº 6.621 cuja cópia passa a fazer parte integrante da presente lei. Artigo 2º - A área objeto desta doação destinar-se-á exclusivamente a construção de prédio para utilização do INSS, por meio de instalação de agência junto ao Município. Parágrafo único - Não poderá o INSS a qualquer tempo, desviar a finalidade da doação, sob pena de revogação da mesma. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.324, de 03 de junho de 2009, e a Lei 1.599 de 12 de janeiro de 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de janeiro de 2015. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAMAAAA H LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 e mera evo FiyrO 2 REGISTRO GERAL bd Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor Oficial Daniela Rosário Rodrigues IMÓVEL, UM IMÓVEL, denominado ÁREA INSTITUCIONAL 2, integrante do “CONJUNTO HABITACIONAL MONTE MOR 'C”, denominado "JARDIM VITÓRIA", É Jocalizado no bairro Roseira, no perímetro urbano do Município e Comarca de Monte “Mor, com a seguinte descrição: tem início no ponto 164 localizado na curva de “concordância da Rua 13 com a Rua 24 de Março; daí segue em linha reta por * 26,59m (vinte e seis metros e cinquenta e nove centímetros) até o ponto 137, * confrontando com a Rua 13, dal deflete a direita e segue em linha reta por 32,41m | sinta e dois metros e quarenta e um centímetros) até o ponto 136, confrontando com o Sistema de Lazer 02, daí deflete à direita e segue em linha reta por 17,7im “fgezessets metros e setenta e um centímetros) até o ponto 165, confrontando com a — Avenida 01, daí segue à direita pela curva de concordância da Avenida 1 com a Rua 24 de Março com raio de 12,00m (doze metros) e desenvolvimento de 14,90m “iquatorze metros e noventa centímetros) até o ponto 166, daí segue em linha reta » “pela lateral da Rua 24 de Março por 23,30m (vinte e três metros e trinta centímetros) “Bté o ponto 163, daí segue à direita pela curva de concordância da Rua 24 de Março | coma Rua 13 com raio de 9,00m (nove metros) e desenvolvimento de 20,25m (vinte ; “metros e vinte e cinco centimetros) até o ponto 164, início da presente descrição, o uma área total de 1.230,36m? (um mil duzentos e trinta metros e trinta e ses decimetros quadrados — PROPRIETÁRIO. COMPANHIA DE a DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO (cDHB), sociedade de ja mista, inscrita no CNPJ/MF sob nº 47.865.597/0001-09, com sede na do Estado de São Paulo, na Rua Boa Vista nº 170 e com seus atos ivos arquivados na JUCESP sob nº 596.784/76. REGISTRO ANTERIOR. (continua no verso) Oficial de Registro de Imóveis e Anexos Comarca de Monte Mor - SP om 14629-0-A0 011509 eee FiVRO 2 ERES. mca Registro de Imóveis da Comarca de Monte Mor Oficial Daniela Rosário Rodrigues MATRÍCULA nº 2,554-deste ps óveis da Comarca de Mo — Mor A Oficial RA E Dakiela Rosário Rodrigues. colo nº 13.041, em 07/03/2012) — AV. Nº 01. Em 03/04/2012, "DES O. Por atuação de ofício, procede-se a presente averbação para constai &. em razão do teor da AV-01 da matrícula nº 2551 deste Ofício, o imóvel desta — matrícula passou ao domínio afetado do MUNICÍPIO DE MONTE MOR, pessoa | Jurídica de Direito Público Interno, com sede neste soma de Monte Mor, na Rua , 28/08/2014 - tass:an” E ALIVRO 026621 a [* Firma em 18º ROPNSP, 13º RCPNSP e Tabelionato de Notas o ár