norma nº 192/1988

Estapo ne são!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
«CAPITAL DA HOSPITALIDADE»
ADMINISTRAÇÃO : JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
raso
Cr mio
LEI Nº 192, de 26 de Dezembro de 1988.
(Dispõe sôbre abertura de Crédito Adicional Suplementar)
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Esta
do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e &le Sanciona e Promulga a seguinte
Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria
Muni-ipal, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de
Cz$ 4.455.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e cinco
mil cruzados), destinado a suplementar as seguintes dotações orça-
mentárias vigentes:
3.1 - SERVIÇOS FAZENDÁRIOS - Arrec.e Fisc.
3.1.1.1 - Pessoal Civil ........ccccccccrccreeros cz$ 595.000,00
6.1 - EDUCAÇÃO E CULTURA - Ensino de 1º Grau
3.1.1.1 - Pessoal Civil .......cccccececre cc... CZz$ 1.220.000,00
7.2 - URBANISMO - Logradouros Públicos
3.1.1.1 - Pessoal Civil .......cccccccccerererecs cz$ 1.150.000,00
8.1 - SAÚDE E ASSISTÊNCIA - Médica e Sanit.
3.1.1.1 - Pessoal Civil ......ccccccececcerececes cz$ 1.490.000.00
Total da Suplementação ................ cz$ 4.455.000,00
Artigo 2º: O Crédito Adicional Suplementar de que trata o Artigo
anterior, será coberto com os seguintes recursos:
a) Anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
2.1 - CHEFIA DO EXECUTIVO - Gabinete
3. 1o1cll = PêS50al CiVÃI «connranccnrésancanae nas E cz$ 1.040.000,00
4.1 - ADMINISTRAÇÃO - Adm.e Pessoal
3.1.1.1 - Pessoal Civil .....ccccccccercercs coro. CZÊ 40.000,00
6.2 - EDUCAÇÃO E CULTURA - Ensino de 2º Grau
3.1.1.1 - Pessoal Civil ... 640.000,00
6.3 — EDUCAÇÃO E CULTURA - Fã. Fis.e Desportos
3.1.1.1 - Pessoal Civil .......cccccccccccccc. co CZ$ 220.000,00
6.4 - EDUCAÇÃO E CULTURA - Pesq.0Or.e Dif.Cult.
3.1.1.1 - Pessoal Civil .... cercar cera cana cz$ 120.000,00
10.1 - TRANSPORTE - Rodoviários
3.1.1.1 - Pessoal Civil ........cccccccccrcrccecs cz$ 555.000,00
11.1 - ENC.GERAIS DO MUNIC. - Desp.Diversas
3.2.5.1 - Inativos ..... alia é 0) eis = ajmia cz$ 80.000,00
Total das anulações Cz$ 2.695.000,00
b) Recursos a que alude o Inciso II do S 1º do
Art.43 da Lei Federal 4320 de 17/03/64 ... Cz$ 1.760.000,00
Artigo 30: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
DO ue DE MONTE MOR, Em 26 de Dezembro de 1988.
Z GOMES CARNEIRO
efeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
z em local de costume no Paço Municipal, na data supra.
ecretário