| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2054 / 2015 |
| Date | 2015-01-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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viii PREFEITURA DE 18. — MONTE MOR Cen GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2054, de 12 de janeiro de 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.13 — Transporte de Aluno 12.363.2004.2033 — Manutenção do Transporte Aluno (PAE) 3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 50.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 50.000,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.04.13 — Transporte de Aluno 12.363.2004.2033 — Manutenção do Transporte Aluno (PAE) 3390.18.00 — Auxílio Financeiro a Estudante 50.000,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 50.000,00 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO-4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de janeiro de 2015. THIA TTI ASSIS Prefeito icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. - ' e uma ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana LU Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56