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norma nº 2054/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2054 / 2015
Date 2015-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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viii PREFEITURA DE
18. — MONTE MOR
Cen GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2054, de 12 de janeiro de 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2015 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.13 — Transporte de Aluno
12.363.2004.2033 — Manutenção do Transporte Aluno (PAE)
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 50.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 50.000,00
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.04.13 — Transporte de Aluno
12.363.2004.2033 — Manutenção do Transporte Aluno (PAE)
3390.18.00 — Auxílio Financeiro a Estudante 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 50.000,00
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO-4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de janeiro de 2015.
THIA TTI ASSIS
Prefeito icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
- '
e uma ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
LU
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56

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