| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2015 |
| Date | 2015-01-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015. |
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ibid; PREFEITURA DE é — MONTE MOR mo GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2055, de 12 de janeiro de 2015 “Autoriza o Executivo a Criar ficha no Orçamento Programa para 2.015.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.06.03 — Limpeza Pública 15.452.2012.1039 — Aquisição Caminhão Coleta Seletiva 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 150.000,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de janeiro de 2015. THIAG: TI ASSIS - Prefeito cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ja APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (1 9) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56