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norma nº 2057/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2057 / 2015
Date 2015-01-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1723

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2057, de 12 de janeiro de 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25
de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1040 — Pavimentação Asfáltica Jardim Paviotti
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.700.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.700.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.700.000,00 (Hum milhão e
setecentos mil reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 12 de janeiro de 2015.
“da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
IAAAALA uu
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
(Secretária Municipal de Administração,
nsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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