| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2062 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2062, de 19 de fevereiro de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências. ” THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.03.03 — Tesouraria Municipal 04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal 3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 750,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00 02.04.12 — Ensino Profissionalizante 12.363.2004.2032 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante 3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 25.000,00 02.04.16 — Turismo 23.695.2007.2037 — Manutenção da Unidade de Turismo 3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 600,00 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 91.350,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação da seguinte dotação orçamentária: 02.03.03 — Tesouraria Municipal 04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal 3390.46.00 — Auxílio Alimentação E. 223 R$ 750,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 3390.46.00 — Auxílio Alimentação F.338 R$ 60.000,00 02.04.12 — Ensino Profissionalizante 12.363.2004.2032 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ. F.453 R$ 25.000,00 02.04.16 — Turismo 23.695.2007.2037 — Manutenção da Unidade de Turismo 3390.46.00 — Auxílio Alimentação F. 502 R$ 600,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 2062/2015-f1s.02 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3390.46.00 — Auxílio Alimentação F. 686 R$ 5.000.00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 91.350,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as Planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de fevereiro de 2015. THIA, TI ASSIS Prefé cipal Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JA. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secret ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56