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norma nº 2062/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2062 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1728

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2062, de 19 de fevereiro de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2015 e dá outras providências. ”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.03.03 — Tesouraria Municipal
04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 750,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 60.000,00
02.04.12 — Ensino Profissionalizante
12.363.2004.2032 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 25.000,00
02.04.16 — Turismo
23.695.2007.2037 — Manutenção da Unidade de Turismo
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 600,00
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3390.92.00 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 5.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 91.350,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.03.03 — Tesouraria Municipal
04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3390.46.00 — Auxílio Alimentação E. 223 R$ 750,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais
3390.46.00 — Auxílio Alimentação F.338 R$ 60.000,00
02.04.12 — Ensino Profissionalizante
12.363.2004.2032 — Manutenção da Unidade de Ensino Profissionalizante
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros - PJ. F.453 R$ 25.000,00
02.04.16 — Turismo
23.695.2007.2037 — Manutenção da Unidade de Turismo
3390.46.00 — Auxílio Alimentação F. 502 R$ 600,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2062/2015-f1s.02
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3390.46.00 — Auxílio Alimentação F. 686 R$ 5.000.00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 91.350,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
Planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de fevereiro de 2015.
THIA, TI ASSIS
Prefé cipal
Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JA.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secret ria Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor. sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56

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