| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2063 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ita; PREFEITURA DE É: MONTEMOR “e GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2063, de 19 de fevereiro de 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.08.01 — Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil 06.181.2021.1011 — Convênio Agemcamp Sistema de Videomonitoramento 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 789 R$ 147.697,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 147.697,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 147.697,00 (Cento e quarenta e sete mil e seiscentos e noventa e sete reais). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de fevereiro de 2015. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. PARECIDA LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56