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norma nº 2063/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2063 / 2015
Date 2015-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1729

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ita; PREFEITURA DE
É: MONTEMOR
“e GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2063, de 19 de fevereiro de 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências.”
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.08.01 — Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil
06.181.2021.1011 — Convênio Agemcamp Sistema de Videomonitoramento
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 789 R$ 147.697,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 147.697,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 147.697,00 (Cento e quarenta e sete
mil e seiscentos e noventa e sete reais).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de fevereiro de 2015.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
PARECIDA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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