| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2065 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2065, de 19 de fevereiro de 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2019.1010 — Convênio Pavimentação Asfáltica 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. R$ 471.059,21 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 471.059,21 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 471.059,21 (Quatrocentos e setenta e um mil e cinquenta e nove reais e vinte e um centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de fevereiro de 2015. ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AA ate dra ALBRECHT etária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana LU Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56