| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2015 |
| Date | 2015-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2071, de 19 de fevereiro de 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2039.1028-Programa de Apoio à Creche/FNDE — Brasil Carinhoso 4490.51.00 — Obras e Instalações -F. 341 R$ 212.155.60 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 212.155,60 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 212.155,60 (Duzentos e doze mil e cento e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de fevereiro de 2015. THIAG IT ASSIS Prefeito pai Registradá em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. gia ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56