norma nº 194/1988

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
«CAPITAL DA HOSPITALIDADE»
ADMINISTRAÇÃO : JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988
LEI Nº 194, de 26 de Dezembro de 1988.
(Disciplina o horário dos supermercados)
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Es
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a se-
guinte Lei:
Artigo 1º: O funcionamento dos supermercados e mercadinhos do Mu
nicípio, obedecerá o seguinte horário:
As Segundas-feiras, das 14:00 às 18:00 horas.
De Terças a Sexta-feiras, das 08:00 as 12:00 e das
14:00 às 18:00 horas.
Aos Sábados, das 08:00 às 18:00 horas.
Parágrafo 1º: Aos Domingos e Feriados não haverá expediente.
Parágrafo 2º: Os horários especificados no "caput" dêste Artigo,
poderá ser prorrogado mediante requerimento do in-
teressado para funcionamento em horários especiais.
Artigo 20: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, Em 26 de Dezembro de 1988.
(le. CGA CARNEIRO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume no Paço Municipal, na data supra.
Secretário