| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.535, DE 12 DE MAIO DE 2011, ALTERANDO A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2077, de 24 de fevereiro de 2015 “Dispõe sobre a alteração da lei 1.535, de 12 de maio de 2.011, alterando a estrutura administrativa do Município de Monte Mor, e dá outras providências” THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º — O item 4 do artigo 2º da Lei 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a ter a seguinte redação: “4, Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo”. Art. 2º — O artigo 8º da Lei 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a ter a seguinte redação: “Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo é composta de quatro Diretorias e nove Chefias, sendo estas afeitas diretamente às diretorias, a saber: ” Art. 3º — O artigo 9º dada Lei 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a ter a seguinte redação: “Art. 9º A Secretaria Municipal de Finanças passa a ser composta por cinco Diretorias e dez Chefias, sendo estas afeitas diretamente às Diretorias, a saber: ” Art. 4º — Ficam acrescentados os itens E e el ao artigo 9º da Lei 1.535, de 12 de maio de 2011, com a seguinte redação: “E) Diretoria de Esportes; el) Chefia de Esportes. Art. 5º - Fica acrescentado o $ 1ºA ao artigo 9º da Lei 1.535, de 12 de maio de 2011, com a seguinte redação: 81º 4 - No que se refere às atribuições da Secretaria de Finanças quanto às atividades esportivas, essa Secretaria possui a responsabilidade de formular políticas esportivas desenvolvidas no âmbito do Município, que inclui a implantação, organização, promoção e fiscalização." Art. 6º - Fica acrescentado o $ 5ºA ao artigo 9º da Lei 1.535, de 12 de maio de 2.011, com a seguinte redação: “$5º A — São atribuições da Diretoria de Esportes, planejar, coordenar e divulgar os programas e ações relacionadas às atividades esportivas; organizar a participação do município em eventos esportivos regionais; promover os esportes junto aos estudantes, trabalhadores e população em geral, considerando seus aspectos de iniciação esportiva, recreação e competição. ” K Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2077/2015-FLS.02 Art. 7º — O item 4 do artigo 14 da Lei 1.535, de 12 de maio de 2011 passa a ter a seguinte redação: “4. Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Turismo; ” Art. 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar as dotações orçamentárias vinculadas à unidade 015 - Esportes e Lazer, do órgão 04 - Secretaria da Educação, Esportes, Cultura e Turismo, no Orçamento de 2015 da Prefeitura Municipal de Monte Mor, no valor de R$ 1.533.940,52 (um milhão, quinhentos e trinta e três mil, novecentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), para a unidade 001 - Secretaria de Finanças e Dependências, vinculada ao Órgão 03 - Secretaria de Finanças, em conformidade com o art. 167, VI da Constituição Federal de 1988, conforme discriminação abaixo: Órgão: 04 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO,ESPORTES, CULTURA E TURISMO Unidade: 015 ESPORTES E LAZER Proj./Ativ. - 2002 - DESPESAS COM REGIME DE ADIANTAMENTO Ficha: 482 - 04.15.3.3.90.39.27.813.2006.2.002.01.100000 - 001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - 20.000,00 Total do Proj./Ativ.: 20.000,00 . Proj./Ativ. - 2036 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE ESPORTE E LAZER Ficha: 472 - 04.15.3.1.90.04.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - 5,00 Ficha: 473 - 04.153.1.90.11.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - 547.571,39 Ficha: 474 - 04.15.3.1.90.13.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 97.155,06 Ficha: 475 - 04.15.3.1.90.16.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - 120.000,00 Ficha: 476 - 04.15.3.1.90.92.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - 5,00 Ficha: 477 - 04.15.3.1.90.94.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - 5,00 Ficha: 478 - 04.15.3.1.91.13.27.813.2006.2.036.01.110000 - 001 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - 40.179,07 Ficha: 479 - 04.15.3.3.90.08.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS - 5,00 Ficha: 480 - 04.15.3.3.90.30.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - MATERIAL DE CONSUMO - 150.000,00 Ficha: 481 - 04.15.3.3.90.33.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO - 5,00 Ficha: 483 - 04.15.3.3.90.39.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA- 500.000,00 Ficha: 484 - 04.15.3.3.90.46.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - AUXÍLIO - ALIMENTAÇÃO - 42.900,00 Ficha: 485 - 04.15.3.3.90.92.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - 5,00 Ficha: 486 - 04,15.3.3.90.93.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - 5,00 Ficha: 487 - 04.15.4.4.90.51.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - OBRAS E INSTALAÇÕES - 5,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2077/2015-f1s.03 Ficha: 488 - 04.15.4.4.90.52.27.813.2006.2.036.01.100000 - 001 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 15.995,00 Total do Proj./Ativ.: 1.513.840,52 Proj./Ativ. 2074 ACADEMIA AO AR LIVRE Ficha: 489 - 04.15.4.4.90.52.27.813.2006.2.074.02.100000 - 002 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 100,00 Total do Proj./Ativ.: 100,00 Total da Unidade: 1.533.940,52 Total do Orgão: 1.533.940,52 Total Geral: 1.533.940,52 Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente os itens D, d1 e $5º do artigo 8º da Lei 1.535, de 12 de maio de 2.011. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de fevereiro de 2015. THIA, TI ASSIS Prefi cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56