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norma nº 2078/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2078 / 2015
Date 2015-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1744

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2078, de 24 de fevereiro de 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2015 e dá outras providências E
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2039.1028-Programa de Apoio à Creche/FNDE -— Brasil Carinhoso
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 169.440.11
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 169.440,11
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 169.440,11 (Cento e sessenta e nove mil e
quatrocentos e quarenta reais e onze centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de fevereiro de 2015.
THIA TTI ASSIS
Prefei cipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
L egvtlrea ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56

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