| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO E DEPÓSITO DE SOBRAS DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES E ENTIDADES BENEFICENTES OU HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR |
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vibe; PREFEITURA DE é MONTE MOR ” GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2080, de 24 de fevereiro de 2015 “Dispõe sobre o recebimento e depósito de sobras de materiais de construção para doação a pessoas carentes e entidades beneficentes ou habitacionais do Município de Monte Mor”. (Autoria: Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - A Prefeitura do Município fica autorizada a receber sobras de materiais de construção, procedentes de edificações, reformas, escombros ou ruínas, para a doação e reaproveitamento, por famílias destituídas de recursos, na construção de moradias para uso próprio, e as entidades beneficentes ou as habitacionais sem fins lucrativos. Parágrafo único - Os matérias, tais como, areia, azulejos, blocos, cal, cimento, ferro, grades, janelas, lajotas, elétricos ( fios, condutores, interruptores, etc.) hidráulicos * (canos, registros, torneiras, etc.) pedras britadas, pias, portas, portões, tacos, tanques, telhas, tintas, vidros, etc, deverão estar em condições de reaproveitamento. Art. 2º - Para o despejo desses materiais, a Prefeitura reservará áreas de terrenos do seu patrimônio, situados preferencialmente em uma área de fácil acesso. Art. 3º - O material descrito no art. 1 será obrigatoriamente depositado nos locais indicados pela municipalidade, exceto quando colocado em aterro ou terreno particular devidamente autorizado pelo proprietário do imóvel. Art. 4º - A Prefeitura manterá serviço de controle destinado a verificação sumária sobre a situação de carência dos interessados no reaproveitamento dos materiais referidos nesta Lei, mediante realização de cadastro e triagem de acordo com a necessidade das pessoas ou entidades requerentes. Art. 5º - A coordenação e desenvolvimento do projeto previsto nesta Lei fica sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Obras e de Assistência Social. Art.6º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal realizar parcerias com proprietários de terrenos e com Empresas privadas do Município de Monte Mor, com a finalidade de acondicionar os materiais provenientes de doação, sendo estes entregues pelo doador nos locais especificados pelo poder Executivo Municipal. Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro de 90 (noventa) dias, a contar de sua publicação. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56 ádidyy PREFEITURA DE é MONTE MOR “a GOVERNO DE AÇÃO LEI 2080/2015-fls.02 Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de fevereiro de 2015. TH TTI ASSIS nicipal Re ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. UM LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT * Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56