| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2015 |
| Date | 2015-02-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO" |
| native_id | 1747 |
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ibid PREFEITURA DE E MONTE MOR “onte GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2081, de 24 de fevereiro de 2015 Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal do Legislativo”. (Autoria: Everaldo de Morais Santana) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte “ LEI: Art. 1º - Institui a “Semana Municipal do Legislativo” no Município de Monte Mor. Parágrafo único. A Semana Municipal do Legislativo será comemorada anualmente na semana que inclua o dia 01 de outubro. Art. 2º - A “Semana Municipal do Legislativo” tem como objetivos: I- Valorização e divulgação das funções e poderes exercidos pelo Poder Legislativo, bem como das funções institucionais da Câmara Municipal; II- Aproximação do Poder Legislativo com a Comunidade; III- Fortalecimento do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º- Em cumprimento dos objetivos, a Câmara Municipal adotará as seguintes medidas: I- Promoção de palestras sobre as funções constitucionais do Poder Legislativo; II- promoção de debates entre a Câmara Municipal e a Sociedade Civil, instituições de ensino, entre outros; HI- Recebimento de sugestões da sociedade para o melhor funcionamento da Câmara Municipal; Art. 4º - A Câmara Municipal designará, através do plenário, comissão organizadora da semana, formada por vereadores e servidores da Câmara Municipal de Monte Mor. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de fevereiro de 2015. strada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. (M LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56