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← Monte Mor (SP)

norma nº 2081/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 2015
Date 2015-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO"
native_id1747

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texto integral #

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ibid PREFEITURA DE
E MONTE MOR
“onte GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2081, de 24 de fevereiro de 2015
Dispõe sobre a criação da “Semana Municipal do Legislativo”.
(Autoria: Everaldo de Morais Santana)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
“
LEI:
Art. 1º - Institui a “Semana Municipal do Legislativo” no Município de Monte Mor.
Parágrafo único. A Semana Municipal do Legislativo será comemorada anualmente na
semana que inclua o dia 01 de outubro.
Art. 2º - A “Semana Municipal do Legislativo” tem como objetivos:
I- Valorização e divulgação das funções e poderes exercidos pelo Poder
Legislativo, bem como das funções institucionais da Câmara Municipal;
II- Aproximação do Poder Legislativo com a Comunidade;
III- Fortalecimento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º- Em cumprimento dos objetivos, a Câmara Municipal adotará as seguintes
medidas:
I- Promoção de palestras sobre as funções constitucionais do Poder Legislativo;
II- promoção de debates entre a Câmara Municipal e a Sociedade Civil, instituições
de ensino, entre outros;
HI- Recebimento de sugestões da sociedade para o melhor funcionamento da
Câmara Municipal;
Art. 4º - A Câmara Municipal designará, através do plenário, comissão organizadora da
semana, formada por vereadores e servidores da Câmara Municipal de Monte Mor.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de fevereiro de 2015.
strada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
(M
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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