| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA MANTIDA JUNTO AO IPREMOR - INSTITUO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2082, de 26 de fevereiro de 2015. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida junto ao IPREMOR -— Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor”. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, usando as atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social, das competências de agosto a dezembro de 2.014, inclusive 13º salários, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS 402/2008, na redação das Portarias MPS n. 21/2013 e n. 307/2013. Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias. Artigo 2º — Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. g 1º — As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês de pagamento. 8 2º — As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 1 % (um por cento) ao mês e multa de 2 % (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento. Artigo 3º — Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo. Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. S É Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI 2082/2015-fls.02 Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei 2047, de 18 de dezembro de 2.014. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de fevereiro de 2015. Regis afixa áda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e à em local de costume do Paço Municipal, na data supra. « Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787. 652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO 4 do OnTE NO TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS O Município de Monte Mor, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Francisco Glicério, nº. 399 — Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 45.787.652/0001-56, doravante DEVEDOR, pelo seu representante legal THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal, portador do CPF n.º 195.660.708-02 e do RG nº25.262.384, residente e domiciliado na Rua Afonso Milan, 44 — Jd. Guanabara, Monte Mor (SP) e o IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor, ente autárquico instituído em 31 de Outubro de 2001 pela Lei nº 932/01, doravante denominado CREDOR, com sede e administração na Rua Marilice Lirani nº. 85 — Vila Magal - CEP:13190-000, neste município, neste ato representado pelo Sr. FERNANDO JOSÉ GINEFRA GONÇALVES, Diretor Presidente, portador do - CPF e do RG nº — SSP/SP, com fundamento na Portaria 402, de 10 de dezembro de 2.008 do Ministério da Previdência Social; em atenção ao artigo 101, $ 1º da Lei Municipal 1.912/2014; e, por fim, autorizados pela Lei Municipal nº de 05 de dezembro de 2014, acordam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto 1.1 - O Instituto de Previdência Municipal é CREDOR da Prefeitura de Monte Mor da quantia de R$ ( reais e centavos), correspondentes às contribuições previdenciárias — parte patronal devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, no que diz respeito aos débitos especificados na memória de cálculos atualizada, que deste instrumento faz parte integrante. 1.2 - Pelo presente instrumento a Prefeitura de Monte Mor confessa ser devedora do montante citado e compromete a quitá-lo em até 60 (sessenta) parcelas, nos termos da autorização concedida pela Lei Municipal nº , de 05 de dezembro de 2014, e em conformidade com a Portaria nº 402, de 10 de dezembro de 2.008 do Ministério da Previdência Social e ao artigo 101, $ 1º da Lei Municipal 1.912/2014. 1.3 - O vencimento das parcelas dar-se-á no dia 20 (vinte) de cada mês, devendo a primeira parcela ser paga até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da assinatura do presente termo de acordo. 1.4 - O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida, assumindo integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO ficando, entretanto, ressalvado o direito do Ipremor apurar a qualquer tempo a existência de outras importâncias eventualmente devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. 15 - O DEVEDOR informará o pagamento de cada prestação mensal deste Termo e 0 recolhimento de quaisquer contribuições previdenciárias correntes mensais, incidentes sobre a remuneração dos servidores efetivos, tanto a parte dos servidores efetivos, quanto a parte patronal, em conformidade com as alíquotas previdenciárias apuradas pelo Cálculo Atuarial enviado ao Ministério da Previdência Social, e definida em Lei Municipal, através dos seguintes documentos. a) o demonstrativo previdenciário; b) o demonstrativo financeiro; e c) o comprovante de repasse. CLÁUSULA SEGUNDA - Da Correção 2.1 - Sobre o valor correspondente às parcelas vencidas, objeto deste parcelamento, incidirá multa de 2 % (dois por cento) uma única vez e juros à razão de 1 % (um por cento) ao mês, calculados sobre o débito atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, até a data do seu efetivo pagamento, com vistas a manter o equilíbrio financeiro e atuarial. 2.2 — Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação do Município — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Inadimplência 3.1 - Fica convencionado entre as partes que o não pagamento pelo DEVEDOR de qualquer das parcelas na data avençada implicará no imediato vencimento das parcelas vincendas, autorizando o CREDOR a inscrevê-las em dívida ativa, com os respectivos acréscimos legais, para posterior cobrança judicial. CLÁUSULA QUARTA - Da mora 41 - O CREDOR não está obrigado a providenciar qualquer notificação ou interpelação para constituir o DEVEDOR em mora pelo não pagamento de qualquer das parcelas do presente Termo, de forma que o simples inadimplemento já obrigarão o DEVEDOR a pagar a totalidade remanescente na forma prevista na Cláusula Terceira. CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão 5.1 - Consubstanciam motivos para a rescisão deste acordo independentemente de qualquer Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR e GOVERNO DE AÇÃO intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial: a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento; b) a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes; c) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos. 5.2 - A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte. 5.3 - A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre O saldo devedor, sujeitando- se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, acrescida dos juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga, até a inscrição da dívida e honorários advocatícios. CLÁUSULA SEXTA - Da Definitividade 6.1 - A assinatura do presente Termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva do débitos, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos termos dos art. 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil. CLÁUSULA SÉTIMA - Da Publicidade 7.1 - O presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita no mural do Paço Municipal e do Ipremor em CLÁUSULA OITAVA - Do foro 8.1 - Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente Termo, as partes de comum acordo elegem o foro da Comarca do Município de Monte Mor/SP. 8.2 - Para fins de direito, este instrumento é firmado em 02 (duas) vias de igual teor e forma, diante de 02 (duas) testemunhas. Monte Mor, de de 2015. PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR THIAGO GIATTI ASSIS Prefeito Municipal Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (1 9) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45. 787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE MONTE MOR FERNANDO JOSÉ GINEFRA GONÇALVES Diretor Presidente Testemunhas: Nome: RG: Nome: RG: Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.1 90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56