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norma nº 2083/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2083 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1749

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pábitaty PREFEITURA DE
é MONTEMOR
ONTEM GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2083, de 26 de fevereiro de 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criação Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25
de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2060-Manut. Unidade Sec. de Desenv. Econômico e Social
3390.93.00-Indenizações e Restituições R$ 75.250,92
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 75.250,92
ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da seguinte dotação orçamentária:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 75.250,92 (Setenta e cinco mil e
duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos).
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de fevereiro de 2015.
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
LUCIÁ APA CrisA beira ALBRECHT
retária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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