| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2015 |
| Date | 2015-02-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAÇÃO FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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pábitaty PREFEITURA DE é MONTEMOR ONTEM GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2083, de 26 de fevereiro de 2015. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criação Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências”. THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2060-Manut. Unidade Sec. de Desenv. Econômico e Social 3390.93.00-Indenizações e Restituições R$ 75.250,92 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 75.250,92 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 75.250,92 (Setenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos). ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de fevereiro de 2015. afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. LUCIÁ APA CrisA beira ALBRECHT retária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56