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norma nº 2084/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2084 / 2015
Date 2015-02-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1750

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vibibdt; PREFEITURA DE
MONTE MOR
E) GOVERNO DE AÇÃO
=
Cu
LEI Nº 2084, de 26 de fevereiro de 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências”.
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25
de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.2022.2060-Manut. Unidade Sec. de Desenv. Econômico e Social
3390.93.00-Indenizações e Restituições R$ - 8.273.10
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 8.273,10
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 8.273,10 (Oito mil e duzentos e
setenta e três reais e dez centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 26 de fevereiro de 2015.
THI /ATTI ASSIS
Prefeit, icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
JAMMAA ALAS ua.
LUCIA APARECIDA PÉREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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