| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2091 / 2015 |
| Date | 2015-03-10 |
| Ementa | Institui o Dia do Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito Municipal no Município de Monte Mor |
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E) o 1871 Jy vilidy PREFEITURA DE MONTE MOR Co GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2091, de 10 de março de 2015. “Institui o Dia do Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito Municipal no Município de Monte Mor” (Autor: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica Instituído o “Dia do Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito Municipal no Município de Monte Mor” Artigo 2º - O evento será comemorado anualmente em conformidade com a Lei Federal de Nº 12.066 de 29 de Outubro de 2009, no dia 10 de Outubro. Artigo 3º - O “Dia do Guarda Civil Municipal e Agente de Trânsito Municipal” tem como objetivos: 1 - Valorização e Divulgação das funções exercidas pelos Agentes de Trânsitos e Guardas Civis Municipais; II - Realizações de Palestras e Debates sobre a atuação da Guarda Civil Municipais em prol da Defesa da Sociedade; HI - Recebimento de Sugestões da Sociedade em geral para um melhor relacionamento entre a Guarda Civil Municipal e a Sociedade Civil em contexto Geral. Artigo 4º - As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos do evento. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de março de 2015. THIAG TI ASSIS Prefeito cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA IRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56