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norma nº 2092/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2092 / 2015
Date 2015-03-10
EmentaDispõe sobre a implantação do "Banco de Remédios, Equipamentos e Materiais Medicinais" no Município de Monte Mor-SP
native_id1757

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2092, de 10 de março de 2015.
“Dispõe sobre a implantação do “Banco de Remédios, Equipamentos e Materiais
Medicinais" no Município de Monte Mor-SP”
(Autoria: Vereador Salvador Leite Mercedes)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Monte Mor-SP, o “Banco de Remédios,
Equipamentos e Materiais Medicinais”, com objetivo de formar estoque oriundo de doações
de pessoas físicas e jurídica, devendo funcionar em local próprio a ser designado pelo Poder
Executivo.
Artigo 2º - A formação dos estoques, classificação, verificação do conteúdo e prazo de
validade, estado de conservação dos equipamentos e materiais medicinais devem ser tarefas
desempenhadas por profissionais das áreas médica ou farmacêutica do quadro próprio do
município, estudantes, estagiários e voluntários.
$ 1º - Os remédios doados devem estar em bom estado de conservação, inclusive
embalagem, com bula e mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data do
vencimento.
$ 2º - Os remédios devem ser controlados através de seu respectivo nome genérico
(substância ativa).
$ 3º - Os remédios devem ter também uma relação de similaridade nominal (nome
comercial e genérico).
$ 4º - Os materiais e equipamentos medicinais (cadeira de rodas, cama hospitalar,
muletas etc.) devem estar em bom estado de conservação e utilizáveis, de
forma não prejudicial aos pacientes.
Artigo 3º - O Banco de Remédios, Equipamentos e Materiais Medicinais destina-se,
exclusivamente, para o atendimento de pessoas comprovadamente carentes, após visita,
devidamente cadastradas e com relatórios realizados por assistentes sociais do quadro próprio
do Município e/ou Voluntários.
Artigo 4º - Os remédios, equipamentos e materiais medicinais só devem ser fornecidos,
dependendo da existência em estoque, através de receita médica original que deve ser
arquivado em local próprio para receituário.
Artigo 5º- Os estoques de Remédios, Equipamentos e Materiais Medicinais devem ser
relacionados e atualizados todas as semanas, devendo ficar disponibilizados para consultas
vias: fax-símile, email e mediante listagem impressa, para consultas no próprio banco.
f
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2092/2015-fls.02
Artigo 6º - O Município deve incentivar, através de divulgação e campanhas, as doações de
Remédios, Equipamentos e Materiais Medicinais, em benefício a todos.
Artigo 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de março de 2015.
TH TTI ASSIS
Pre icipal
Registfada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
col A APARECIDA NTZAR ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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