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norma nº 2094/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2094 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL A SER APLICADO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2094, de 17 de março de 2015
“Dispõe sobre o Sistema de Evolução Funcional a ser aplicado aos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Monte Mor, e dá outras providências”
(Autoria: Mesa Diretora)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Sistema de Evolução Funcional é o conjunto de possibilidades proporcionadas aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Monte Mor, baseado nos princípios de
qualificação profissional e de desempenho que assegurem aos servidores condições
indispensáveis à sua evolução funcional, visando a valorização e profissionalização dos
recursos humanos disponíveis, com a finalidade de assegurar a eficiência e a eficácia do
serviço público no âmbito do Poder Legislativo.
Art. 2º. A evolução funcional se procederá através dos critérios de antiguidade e
merecimento.
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO
Art. 3º. Promoção é o procedimento através do qual o servidor passa de um grau para outro
da Tabela de Vencimentos imediatamente superior âquele em que se encontra classificado,
dentro da respectiva referência, e se dará por antiguidade, para fins de enquadramento, e por
merecimento, através de avaliação.
Art. 4º. A promoção por antiguidade será realizada somente para fins de enquadramento dos
servidores estáveis da Câmara Municipal de Monte Mor constantes, na presente data, dos
quadros da Casa, levando em consideração o período de 3 (três) anos para cada grau com
vistas à promoção.
Art. 5º. Após o enquadramento dos atuais servidores, as promoções passarão a ser
exclusivamente por merecimento.
Art. 6º. A promoção por merecimento se dará por avaliação de desempenho do período, e
dela participarão os servidores que tenham, no mínimo, 3 (três) anos de exercício.
Art. 7º. A promoção do servidor será efetuada até o último dia do mês seguinte em que ele
completar 03 (três) anos de efetivo exercício, valendo seus efeitos a partir do 1º dia do mês
seguinte.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
SEÇÃO HI
DO ENQUADRAMENTO POR ANTIGUIDADE
Art. 8º. Na promoção por antiguidade, será considerado o tempo de serviço anteriormente
prestado à Câmara Municipal de Monte Mor em cargo efetivo ou comissionado.
$ 1º- Para fins de enquadramento dos servidores estáveis na promoção por antiguidade, o
servidor deverá preencher os seguintes requisitos:
I- Ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício no mesmo cargo e já ter passado
pelo período probatório;
HI - Não ter faltado ao trabalho por mais de 12 (doze) dias durante o período avaliado,
ressalvando os casos previstos em lei;
II - Não ter sido penalizado, de qualquer modo, no exercício da respectiva função.
$ 2º - Para contagem de tempo, serão excluídos os afastamentos em virtude de:
I- licenças para tratar de interesses particulares;
II - tempo de serviço em outros órgãos ou entidade de serviço;
II - outros afastamentos não remunerados.
Art. 9º. Na contagem do tempo, o Servidor enquadrar-se-á nas respectivas letras e valores
constantes na Tabela do Anexo 1 desta lei.
Art. 10. Para fins de enquadramento e para que não ocorra o acumulo de promoções, a
promoção por antiguidade prevista na presente Lei só se dará aos servidores que
preencherem os requisitos do artigo 8º até o ano de 2015. Após, as promoções somente
ocorrerão por merecimento, mediante avaliação de indicadores de seu crescimento e de sua
capacidade profissional.
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 11. A promoção por merecimento será decorrente da avaliação de desempenho
profissional do servidor.
$ 1º - A avaliação realizar-se-á anualmente, devendo representar o resultado do desempenho
do servidor no decurso do exercício.
$2º - A apuração do desempenho de cada exercício efetivar-se-á no decorrer do mês
seguinte ao que o servidor completar 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos de serviço.
$ 3º - Para fins da promoção por merecimento, deverá ser considerada a média das três
últimas avaliações.
Art. 12. A avaliação de desempenho será representada pelos conceitos e correspondentes
pontos assinalados em Boletim ou Ficha de Merecimento, nos termos do Anexo III desta
Lei.
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Art. 13. O servidor será avaliado por comissão especialmente constituída para essa
finalidade, que exercerá as funções de Conselho de Política de Administração e
Remuneração de Pessoal do Legislativo Municipal.
Art. 14. Não será avaliado o servidor que, durante o ano, estiver afastado do exercício do
emprego por período igual ou superior a seis meses.
Parágrafo único. O servidor afastado para o exercício de emprego em comissão será
avaliado nessa situação e, se for o caso, será promovido em seu emprego efetivo.
Art. 15. O servidor afastado do exercício do emprego para desempenho de mandato eletivo
não será avaliado no respectivo ano do afastamento e, consequentemente, não fará jus à
promoção por merecimento. Com o eventual retorno à função pública anterior, retomar-se-
ão as avaliações a partir do ano seguinte.
Art. 16. Somente será promovido o servidor que obtiver, pelo menos, 70% (setenta por
cento) dos pontos possíveis na média das três últimas avaliações.
Art. 17. O servidor efetivo recém empossado será avaliado, para fins de aprovação de
desempenho no período de estágio probatório, nos termos da Lei Complementar Municipal
004/2006 e 012/2008, sem prejuízo da avaliação para fins de promoção prevista na presente
Lei.
Art. 18. A referida promoção e eventuais adicionais serão concedidos por Portaria do Chefe
do Legislativo Municipal.
CAPÍTULO II
DA ESCALA DE VENCIMENTOS
Art. 19. Em decorrência da criação do sistema de evolução funcional, a escala de
vencimentos dos cargos públicos efetivos passa a ser a constante dos Anexo I e Anexo II da
presente Lei, em substituição âquela estabelecida no Anexo I da Lei Municipal 1857, de 18
de fevereiro de 2014.
Parágrafo Único. A escala de vencimentos prevista no caput deste artigo corresponde a 06
(seis) referências, dispostas verticalmente, representadas pelas Silas E —- L até E - VI,
contendo cada uma delas 8 (oito) níveis, distribuídos de forma horizontal, representados por
letras maiúsculas, em ordem de “A” a “H”, na forma do Anexo I, para fins de
enquadramento, e Anexo II, para evolução funcional, desta Lei.
Art. 20. Os vencimentos dos servidores com as respectivas promoções e remunerações
deverão respeitar o limite constitucional disposto no inciso XII do artigo 37 da Constituição
Federal.
. CAPÍTULO HI
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
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iii; PREFEITURA DE
O: MONTE MOR
Rd GOVERNO DE AÇÃO
Art. 21. Ficam adotados os critérios e procedimentos para avaliação de desempenho que
objetiva medir a eficiência e a produtividade dos servidores efetivos do Legislativo
Municipal, visando apurar o seu merecimento à promoção, mediante avaliação de
indicadores de crescimento e de capacidade profissional, nos termos dos artigos 12 desta
Lei.
SEÇÃO II
DOS FATORES DE AVALIAÇÃO
Art. 22. O servidor efetivo terá seu desempenho avaliado com base nos conceitos
assinalados em boletim de merecimento que conterá os seguintes fatores:
I- Técnica de Trabalho;
HI — Relações Humanas;
HI - Comportamento no Trabalho;
IV — Colaboração com o Grupo;
V-— Qualidade do Trabalho;
VI- Quantidade do Trabalho;
VII —- Pontualidade e Assiduidade;
VIII - Auto Desenvolvimento
Art. 23. O programa de Avaliação de Desempenho é de responsabilidade da Coordenadoria
Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor, que deverá, juntamente com a
Comissão da Avaliação, fornecer todo apoio material e técnico e programas de treinamento
necessários ao seu desenvolvimento, bem como dar o encaminhamento cabível às questões
suscitadas a partir das avaliações.
SEÇÃO HI .
DA COMISSÃO COORDENADORA DA AVALIAÇÃO
Art. 24. A Comissão Coordenadora da Avaliação de Desempenho será constituída de três
servidores que exerçam funções administrativas, nomeados por Portaria do Chefe do Poder
Legislativo, e terá as seguintes funções:
a) Preparar o processo avaliatório;
b) Fornecer material e orientações;
c) Revisar o preenchimento dos boletins, retornando-os ao avaliador caso
alguma dúvida seja suscitada, com o objetivo de evitar erros na avaliação,
bem como dar seu cabível encaminhamento;
d) Computar os pontos avaliados;
e) Emitir parecer sobre o resultado das avaliações, especialmente para efeito
de promoção por merecimento;
f) Indicar à Coordenadoria Administrativa da Câmara Municipal de Monte
Mor programas de treinamento e de acompanhamento sócio funcional,
com o objetivo de aprimorar o desempenho dos servidores, melhorando
assim a produtividade;
g) Participar do processo de acompanhamento dos servidores com baixo
desempenho.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
SEÇÃO IV
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 25. A avaliação realizar-se-á anualmente, devendo representar o resultado do
desempenho do servidor efetivo no decurso do exercício.
Parágrafo Único. A apuração do desempenho de cada exercício efetivar-se-á no decorrer do
mês seguinte ao que o servidor efetivo completar 1 (um), 2 (dois) e 3 (três) anos de serviço.
Art. 26. A Avaliação de Desempenho será feita pelas chefias imediatas dos servidores
avaliados, mediante preenchimento do respectivo Boletim.
Art. 27. Preenchido o Boletim, este será encaminhado à Comissão Coordenadora da
Avaliação para deferimento.
Parágrafo Único. Do indeferimento, caberá nova Avaliação realizada pela Comissão.
Art. 28. O servidor será notificado do conceito que lhe foi atribuído, podendo requerer
reconsideração à Comissão Coordenadora da Avaliação no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 29. Contra a decisão relativa ao pedido de reconsideração caberá recurso dirigido ao
Presidente da Câmara Municipal, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 30. A avaliação de desempenho será, em todos os casos, homologada pelo Presidente
da Câmara Municipal.
Art. 31. Os conceitos atribuídos ao servidor, os instrumentos de avaliação e os respectivos
resultados, a indicação dos elementos de convicção e prova dos fatos narrados na avaliação,
os recursos interpostos, bem como as metodologias e os critérios utilizados na avaliação
serão arquivados em pastas ou base de dados individual, permitida a consulta pelo servidor
em qualquer tempo.
Parágrafo Único. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar todos os atos de
instrução do processo que tenha por objeto a avaliação de seu desempenho.
SEÇÃO V
DO MÉTODO
Art. 32. Fica prevista a utilização do “Método de Fatores Descritivos”, com a utilização de
Boletins de Avaliação, onde estão previstos os fatores a serem avaliados, seguidos de 4
(quatro) alternativas (a, b, c, d), que correspondem às pontuações e que respectivamente
equivalem a O (zero), 5 (cinco), 10 (dez) e 15 (quinze) pontos, para que o avaliador compare
cada um deles com o desempenho observável de cada avaliado.
Parágrafo Único. Com o intuito de zelar pela impessoalidade do processo de avaliação, a
explicação das alternativas (a, b, c, d) referentes a cada fator constarão apenas em manual de
uso exclusivo da Coordenadora Administrativa da Câmara Municipal de Monte Mor e da
Comissão Coordenadora da Avaliação de Desempenho.
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Art. 33. Fica instituído o Boletim de Avaliação constituído por 08 (oito) questões,
distribuídas em 01 (uma) única planilha e relacionadas aos fatores que deverão ser
analisados no desempenho de cada servidor, de acordo com o Anexo III, que faz parte
integrante desta Lei.
SEÇÃO VI
DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Art. 34. Os prazos previstos nesta Lei começam a correr a partir da data de cientificação ou
publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o dia do
vencimento.
$ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair
em dia que não houver expediente ou se este for encerrado antes da hora normal.
$ 2º - Os prazos previstos nessa Lei contam-se em dias corridos.
Art. 35. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos previstos nesta
Lei não serão prorrogados.
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em
contrário, inclusive revogando a Lei nº. 2.039 de 12 de dezembro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de março de 2015.
THIAG TI ASSIS
Prefeito ipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
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MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ANEXO HI
A que se refere o art. 33 da presente Lei.
BOLETIM DE MERECIMENTO
Nome do Servidor:
=]
Cargo:
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - Para Pessoal Técnico, Adm. e Operacional.
Fatores a serem Avaliados Pontos (+)
[| 1. Técnica de Trabalho a,b.c, d
2. Relações Humanas a,b,c,d J
3. Comportamento no Trabalho ab ed|
4. Colaboração com o Grupo a,b.c,d
5. Qualidade do Trabalho abe,d E
6. Quantidade de Trabalho a bc d
7. Pontualidade e assiduidade a,b,c,d
8. Auto Desenvolvimento a;b;c:;d
Total de pontos obtidos pelo servidor
Total máximo de pontos desta avaliação 120 pontos
Porcentagem obtida pelo servidor em relação ao total máximo de Yo
pontos.
PONTUAÇÃO
Alternativa “A” vale O (zero) pontos
Alternativa “B” vale 5 (cinco) pontos
Alternativa “C” vale 10 (dez) pontos
Alternativa “D” vale 15 ( quinze) pontos
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Membro Membro Membro
Ciência do Servidor: Data: / /
Homologação do Presidente da Câmara:
Data: // Assinatura:
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