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norma nº 2095/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2095 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1760

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qáididiy PREFEITURA DE
E MONTE MOR
NTE NO” GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2095, de 17 de março de 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010-Manut. da Unidade Secretaria Administração, Trânsito e Mob. Urbana
3190.03.00 — Pensões do RPPS e do Militar R$ 16.990,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 16.990,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
“anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010-Manut. da Unidade Secretaria Administração, Trânsito e Mob.Urbana
3190.01.00 — Aposentadorias e Reformas F.85 R$ 16.990,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 16.990,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de março de 2015.
THIAG I ASSIS
Prefeito al
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
UA
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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