| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2096 / 2015 |
| Date | 2015-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Disque Denúncia sobre maus tratos aos animais no âmbito do município de Monte Mor e dá outras providências |
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pilhas PREFEITURA DE é MONTEMOR No” GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2096, de 17 de março de 2015. “Dispõe sobre a criação do Disque Denúncia sobre maus tratos aos animais no âmbito do município de Monte Mor e dá outras providências” (Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o “Disque denúncias sobre maus tratos aos animais” para receber reclamações referentes à conduta de abuso, maus tratos, bem como ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, o qual disponibilizará à população uma linha telefônica para tal fim, no município de Monte Mor. Art. 2º O Disque denúncias de maus tratos aos animais garantirá aos reclamantes o direito de sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços. Art. 3º As reclamações recebidas, após cadastradas e selecionadas, serão averiguadas para que sejam tomadas todas as providências cabíveis. Art. 4º O Poder Executivo deve divulgar amplamente o número do telefone do Disque denúncias. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, valendo-se de dotação orçamentária própria. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de março de 2015. THIA TI ASSIS Prefeito cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. ANA AL AAAA A LUí A A PARECID REIRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56