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norma nº 2096/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2096 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaDispõe sobre a criação do Disque Denúncia sobre maus tratos aos animais no âmbito do município de Monte Mor e dá outras providências
native_id1761

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pilhas PREFEITURA DE
é MONTEMOR
No” GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2096, de 17 de março de 2015.
“Dispõe sobre a criação do Disque Denúncia sobre maus tratos aos animais no âmbito do
município de Monte Mor e dá outras providências”
(Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o “Disque denúncias sobre maus tratos aos animais” para receber
reclamações referentes à conduta de abuso, maus tratos, bem como ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, o qual disponibilizará à
população uma linha telefônica para tal fim, no município de Monte Mor.
Art. 2º O Disque denúncias de maus tratos aos animais garantirá aos reclamantes o direito
de sigilo absoluto sobre seus nomes e endereços.
Art. 3º As reclamações recebidas, após cadastradas e selecionadas, serão averiguadas para
que sejam tomadas todas as providências cabíveis.
Art. 4º O Poder Executivo deve divulgar amplamente o número do telefone do Disque
denúncias.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, valendo-se de dotação
orçamentária própria.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 17 de março de 2015.
THIA TI ASSIS
Prefeito cipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ANA AL AAAA A
LUí A A PARECID REIRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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