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norma nº 2098/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2015
Date 2015-03-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2098, de 24 de março de 2015.
“Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação mão de obra e materiais de
construção que especifica e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber por doação da empresa FCK
Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 09.363.770/0001-73, a mão de obra e materiais
de construção, destinados às obras de calçamento de parte da Av. Ayrton Senna, Rua Francisco
Glicério e Rua Afonso Aferri, no entorno da área recentemente desapropriada pelo Município
e futuras instalações do Centro Educacional, que especifica:
740 m? de intertravados — 10x20x6 (natural)
170 m? de intertravados — 10x20x6 (vermelho)
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada
no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de março de 2015.
THI TI ASSIS
Prefei icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUC Ma ema ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56

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