| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2015 |
| Date | 2015-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO MÃO DE OBRA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2098, de 24 de março de 2015. “Autoriza o Executivo Municipal a receber por doação mão de obra e materiais de construção que especifica e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber por doação da empresa FCK Empreendimentos Imobiliários Ltda., CNPJ 09.363.770/0001-73, a mão de obra e materiais de construção, destinados às obras de calçamento de parte da Av. Ayrton Senna, Rua Francisco Glicério e Rua Afonso Aferri, no entorno da área recentemente desapropriada pelo Município e futuras instalações do Centro Educacional, que especifica: 740 m? de intertravados — 10x20x6 (natural) 170 m? de intertravados — 10x20x6 (vermelho) Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 24 de março de 2015. THI TI ASSIS Prefei icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUC Ma ema ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45,787.652/0001-56