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norma nº 2102/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2102 / 2015
Date 2015-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO PELA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
native_id1767

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2102, de 31 de março de 2015
“Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos colocados à disposição da
população pela Rede Municipal de Saúde.”
(Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a divulgação da relação de medicamentos colocados à disposição
da população pela rede municipal de saúde.
I — Deverá constar na relação de que trata o caput deste artigo o local de distribuição
e seu respectivo endereço:
IH — Caso as unidades de saúde não possuam todos os medicamentos a serem
fornecidos. essas deverão afixar lista com a medicação disponível, de forma a facilitar aos
que buscam os medicamentos, bem como evitar esperas ou filas desnecessárias.
Art. 2º A relação dos medicamentos de que trata o art. 1º desta lei deverá ser divulgada:
I — Através da internet, no sítio oficial do Município ou outros meios criados
especificamente para este fim;
IH — Através da afixação da relação, em local visível, na Secretaria Municipal de
Saúde, bem como nas Unidades de Saúde da Família.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei em até 60 (sessenta) dias
contados da data de sua publicação.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 31 de março de 2015.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Secretária Municipal de Administração,
ânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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