| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2104 / 2015 |
| Date | 2015-04-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE o: MONTE MOR “e GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2104, de 07 de abril de 2015 “Dispõe sobre a criação de vaga de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às Creches e Escolas para fins de embarque e desembarque de alunos e dá outras providências” (Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecida a reserva de vagas de estacionamento exclusivo para veículos de transporte escolar em frente às Creches e Escolas Públicas no Município de Monte Mor, para fins de embarque e desembarque de alunos. Art. 2º O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 1º fica restrito aos veículos de transporte escolares devidamente sinalizados e legalizados. Art. 3º Fica limitado ao transporte escolar, o direito à utilização das vagas exclusivas ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados. Parágrafo Único — Os dias de eventos escolares no qual o transporte escolar necessite utilizar por tempo prolongado a vaga de estacionamento deverão ser previamente comunicados pela escola ao Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN). Art. 4º - A demarcação e fiscalização das vagas ficarão a cargo do Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, valendo-se de dotação orçamentária própria. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de abril de 2015. THIA TTI ASSIS Prefeito, icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA ldiina ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56