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norma nº 2104/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2104 / 2015
Date 2015-04-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR EM FRENTE ÀS CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ALUNOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
o: MONTE MOR
“e GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2104, de 07 de abril de 2015
“Dispõe sobre a criação de vaga de estacionamento exclusivo para veículos de transporte
escolar em frente às Creches e Escolas para fins de embarque e desembarque de alunos e
dá outras providências”
(Autoria: Vereador Everaldo de Morais Santana)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecida a reserva de vagas de estacionamento exclusivo para
veículos de transporte escolar em frente às Creches e Escolas Públicas no Município
de Monte Mor, para fins de embarque e desembarque de alunos.
Art. 2º O direito à utilização das vagas exclusivas prevista no artigo 1º fica restrito
aos veículos de transporte escolares devidamente sinalizados e legalizados.
Art. 3º Fica limitado ao transporte escolar, o direito à utilização das vagas exclusivas
ao tempo necessário para o embarque e desembarque dos alunos transportados.
Parágrafo Único — Os dias de eventos escolares no qual o transporte escolar
necessite utilizar por tempo prolongado a vaga de estacionamento deverão ser
previamente comunicados pela escola ao Departamento Municipal de Trânsito
(DEMUTRAN).
Art. 4º - A demarcação e fiscalização das vagas ficarão a cargo do Departamento
Municipal de Trânsito - DEMUTRAN.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, valendo-se de
dotação orçamentária própria.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 07 de abril de 2015.
THIA TTI ASSIS
Prefeito, icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA ldiina ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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