norma nº 198/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0056 FONES: (0192) 791686 o 79-1777
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
LEI Nº 198, de 23 de Janeiro de 1989.
(Autoriza o Executivo a firmar convênio com a Secretaria da Agri-
cultura).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o Govêrno do Estado de São Paulo, atravês da Secre
taria da Agricultura, a fim de obter recursos para a construção
do Matadouro Municipal.
Artigo 20: Fica tambêm autorizado o Poder Executivo a abrir o Crê
dito Adicional Especial no valor do convênio firmado,
para atender os dispêndios da construção do Matadouro Municipal.
Artigo 30: O Crédito a ser aberto pelo artigo anterior, será co-
berto com os recursos a que alude o inciso II, do pará
grafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de Março de
1964.
Artigo 40: Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, Em 23 de Janeiro de 1989.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro civil
e afixada em local de costume no Paço Municipal, na data supra.
Helcias Ribeiro
Chefe de Expediente