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norma nº 2120/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2120 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1785

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2120, de 28 de abril de 2015.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa
para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar
nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2019.1049.02 — Pavimentação Asfáltica, Galerias Águas Pluviais, Guias e Sarjetas —
Jardim Alvorada e Colina 1
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 1.350.000,00
15.451.2019.1049.01 — Pavimentação Asfáltica, Galerias Águas Pluviais, Guias e Sarjetas —
Jardim Alvorada e Colina I
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 196.316.86
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.546.316,86
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
seguinte dotação orçamentária:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.546.316,86 ( Hum milhão e
quinhentos e quarenta e seis mil e trezentos e dezesseis reais e oitenta e seis centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de abril de 2015.
Regisírada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
7) f
UU UE
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (1 9) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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