norma nº 199/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001-58 FONES: (0192) 79-1688 e 79-1977
RUA XV DE NOVEMBRO, 42
LEI Nº 199, de 23 de Janeiro de 1989.
(Revoga a Lei Municipal nº 144, de 29/12/1987).
JOÃO RINALDO, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara
Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 19: Fica revogada em seu inteiro teôr, a Lei Municipal nº
144, de 29 de Dezembro de 1987.
Artigo 20: Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, Em 23 de Janeiro de 1989.
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Civil
e afixada em local de costume no Paço Municipal, na data supra.
Helcias Ribeiro
Chefe de Expediente