| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2128 / 2015 |
| Date | 2015-04-28 |
| Ementa | Autoriza a doação de materiais ou equipamentos esportivos, que já tenham sido objeto de uso ou não, para as comunidades ou entidades organizadas |
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Roo) PREFEITURA DE 8. — MONTE MOR a GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2128, de 28 de abril de 2015 “Autoriza a doação de materiais ou equipamentos esportivos, que já tenham sido objeto de uso ou não, para as comunidades ou entidades organizadas”, (Autoria: Vereador Walton Assis Pereira) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Autoriza a doação de materiais ou equipamentos esportivos, que já tenham sido objeto de uso ou não, para as comunidades ou entidades organizadas. Art. 2º- As comunidades devidamente representadas por seus lideres e entidades organizadas que desejarem utilizar Os benefícios da presente Lei deverão estar regularizadas com cadastro na Secretaria de Esportes. Art. 3º - Quanto ao recebimento e doação dos materiais e equipamentos para as comunidades ou entidades organizadoras é de competência da Secretaria de Esportes. Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com empresas privadas para patrocinar as doações. Art. 5º - O Poder Executivo terá 30 (trinta) dias para a regulamentação da presente Lei. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de abril de 2015. “ada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Fá LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56