br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 2130/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 2015
Date 2015-04-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácias do município de Monte Mor, cadastradas no programa "Farmácia Popular" disponibilizarem ao público a lista de medicamento gratuitos fornecidos pelo Ministério da Saúde
native_id1795

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2130, de 28 de abril de 2015
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das redes de farmácias do Município de Monte Mor,
cadastradas no Programa “Farmácia popular" disponibilizarem ao público a lista de
medicamentos gratuitos fornecidos pelo Ministério da Saúde”.
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Os estabelecimentos farmacêuticos, drogarias e similares do Município,
cadastrados no programa “Farmácia Popular”, ficam obrigados a disponibilizar ao público
um exemplar da lista de medicamentos fornecida pelo Ministério da Saúde em cada
estabelecimento.
Art. 2º- A Lista de medicamentos deverá estar disposta em local visível e de fácil acesso ao
público.
Art. 3º - O estabelecimento que infringir o disposto nesta lei ficará sujeito às seguintes
penalidades:
1 Advertência: na Primeira autuação o estabelecimento será notificado para que efetue
a regularização da pendência em até 15 (quinze) dias úteis.
II — Multa: persistindo a infração, será aplicada multa no valor de 10 VRM (Valor de
Referência do Município).
III — Reincidência: se, em até 30 (trinta) dias úteis após aplicação da multa, não houver
regularização da situação, será aplicada uma segunda multa no valor de 20 VRM (Valor de
referência do Município).
Art. 4º - Fica o Poder Executivo responsável pela aplicação das penalidades acima citadas
por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º - Após o prazo de 30 dias úteis no caso de Reincidência, fica autorizado a Secretaria
Municipal de Saúde encaminhar para o Ministério da Saúde cópias das referidas penalidades
e pedido de bloqueio e retirada da farmácia Popular do referido estabelecimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de abril de 2015.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →