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norma nº 2134/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2134 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaDispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências
native_id1799

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2134, de 19 de maio de 2015
“Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras
providências”. y
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Os padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais
parcelas, serão reajustados pela aplicação do percentual de 7% (sete por cento) a partir do
mês maio, incidente sobre os padrões salariais vigentes no mês de abril de 2015.
Art. 2º - Fica assegurado o reajuste de 7% (sete por cento) dos proventos dos servidores
inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, a
partir do mês de maio, incidente sobre os proventos vigentes no mês de abril de 2015.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o
dia 01/05/2015, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de maio de 2015.
THIA TTI ASSIS
Pref micipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trâúsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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