| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências |
| native_id | 1799 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEINº 2134, de 19 de maio de 2015 “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais e dá outras providências”. y (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Os padrões salariais dos cargos e empregos públicos, bem como as demais parcelas, serão reajustados pela aplicação do percentual de 7% (sete por cento) a partir do mês maio, incidente sobre os padrões salariais vigentes no mês de abril de 2015. Art. 2º - Fica assegurado o reajuste de 7% (sete por cento) dos proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor — IPREMOR, a partir do mês de maio, incidente sobre os proventos vigentes no mês de abril de 2015. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01/05/2015, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de maio de 2015. THIA TTI ASSIS Pref micipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trâúsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56