norma nº 19/1984

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 Estado de São Paulo CGU 45787652/0001-56 Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº, 19/84, DE 27 DE ABRIL DE 1984,
(Dispõe SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE CAPIVARI),
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MOR,
ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMUL-
GA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO 12:- Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER UMA SUBVEN-
ção DE $2.000,000,00-(bOIS MILHÇES DE CRUZEIROS), NO EXERCÍCIO
DE 1984 À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAPIVARI,
ARTIGO 284 É AUTORIZADA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL VI-
SANDO ATENDER A SUBVENÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO IL DESTA LEI,
ANULANDO-SE PARCIALMENTE A SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIAS
6.4 —- 4.1.2.0. — SERVIÇOS MUNICIPAIS
SeEeReMo
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTES
ARTIGO 3º4- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-—
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 27 DE ABRIL DE 19846
J LUJZ GOMES CARNEIRO
PREFEITO
,
PUBLICADA NA SECRETARIA DESTA PREFEITURA E ARQUIVADA NO CARTO
RIO LOCAL NA DATA SU