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norma nº 2135/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2135 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaDispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras providências
native_id1800

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2135, de 19 de maio de 2015
“Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras
providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta lei concede reajuste ao vale-alimentação dos servidores públicos municipais,
ativos, inativos e pensionistas, na forma da lei 1.526, de 23 março de 2011 e posteriores
alterações.
Art. 2º - O auxílio-alimentação sofrerá reajuste de R$ 14,50 (quatorze reais e cinguenta
centavos) a partir do mês de referência dezembro de 2015, mensalmente até o mês de
setembro de 2016. quando passará de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) para R$
470,00 (quatrocentos e setenta reais).
Art. 3º - A partir do mês referência outubro de 2016, o auxílio-alimentação sofrerá reajuste
de R$ 15,00 (quinze reais) mensalmente até o mês de novembro desse mesmo exercício,
quando passará de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) para 500,00 (quinhentos reais).
Art. 4º - As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de maio de 2015.
THI ATTI ASSIS
Prefe nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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