| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2135, de 19 de maio de 2015 “Dispõe sobre o reajuste do vale-alimentação dos servidores públicos e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Esta lei concede reajuste ao vale-alimentação dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, na forma da lei 1.526, de 23 março de 2011 e posteriores alterações. Art. 2º - O auxílio-alimentação sofrerá reajuste de R$ 14,50 (quatorze reais e cinguenta centavos) a partir do mês de referência dezembro de 2015, mensalmente até o mês de setembro de 2016. quando passará de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais) para R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais). Art. 3º - A partir do mês referência outubro de 2016, o auxílio-alimentação sofrerá reajuste de R$ 15,00 (quinze reais) mensalmente até o mês de novembro desse mesmo exercício, quando passará de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) para 500,00 (quinhentos reais). Art. 4º - As despesas decorrentes do presente reajuste correrão à conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 19 de maio de 2015. THI ATTI ASSIS Prefe nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56